Expediente

• EXPEDIENTE

  1-8

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Apresentação

• EDITORIAL

  Marcelo Bezerra Ribeiro##common.commaListSeparator##Vinicius Pinheiro Marques##common.commaListSeparator##Tarsis Barreto Oliveira

  9

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Artigos

• O CÁRCERE NO ESTADO DO TOCANTINS: INSTRUMENTOS NORMATIVOS E ASPECTOS SOCIOJURÍDICOS DO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO

  Alyne Crystina Alves Magalhães##common.commaListSeparator##Cristiane Roque de Almeida

  10-22

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• O PORTAL E-CIDADANIA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO DE LEIS

  Antonia Shirlene Bandeira Alvarenga Toledo##common.commaListSeparator##Nilton Wagno Guedes da Silva##common.commaListSeparator##Paulo Roberto Rodrigues de Oliveira##common.commaListSeparator##Mariela Cristina Ayres de Oliveira##common.commaListSeparator##Suyene Monteiro da Rocha

  23-36

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• LA VIOLENCE DOMESTIQUE ET FAMILIALE CONTRE LES FEMMES: AVANCÉES ET PERSPECTIVES DANS LA LÉGISLATION BRÉSILIENNE

  Tarsis Barreto Oliveira

  37-46

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• A RESTAURAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DESTRUÍDOS NOS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023 COMO MEIO DE FORTALECER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Francislainy Korquievicz##common.commaListSeparator##Francieli Korquievicz Morbini##common.commaListSeparator##Isabella Marques de Oliveira##common.commaListSeparator##Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos

  47-56

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• A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR: UMA PROPOSTA DE HUMANIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO PARA DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

  Henrique de Souza de Lima Júnior##common.commaListSeparator##Oneide Perius

  57-68

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• A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: UM RETRATO DA TERCEIRA RELATORIA DA TURMA RECUSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS

  Thaís Vieira Noleto##common.commaListSeparator##Laís de Carvalho Lima##common.commaListSeparator##Aloísio Bolwerk

  69-86

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• FAKE NEWS E COVID 19: ACESSO À INFORMAÇÃO E SAÚDE COMO PILARES DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E NA COLÔMBIA

  Neide Aparecida Ribeiro##common.commaListSeparator##Ana Paula Machado Amorim

  87-100

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• HISTÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL E O SEU ENFRENTAMENTO PELO DIREITO PÁTRIO

  Rafael Freitas Costa Coêlho##common.commaListSeparator##Carlos Mendes Rosa

  101-112

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• A LINGUAGEM JURÍDICA SIMPLES EM BUSCA DA FUNÇÃO SOCIAL DA JUSTIÇA

  Regina Mota Brilhante##common.commaListSeparator##Carlos Mendes Rosa

  113-126

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• A DIALÉTICA ENTRE O PROCESSO DE VIRTUALIZAÇÃO/AUTOMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA: A EXCLUSÃO DIGITAL COMO ÚLTIMA FRONTEIRA

  Rheilla Larissa Nunes Rodrigues##common.commaListSeparator##Paulo Sérgio Gomes Soares ##common.commaListSeparator##Fabrício Macedo Motta

  127-140

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• A IMPORTÂNCIA DA REVISÃO PERIÓDICA DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DIANTE DAS TRANSFORMAÇÕES DAS GERAÇÕES SOCIAIS

  Vinicius Teixeira de Siqueira##common.commaListSeparator##Patrícia Medina

  141-153

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• A FUNDADA SUSPEITA: AÇÕES POLICIAIS ENVOLVENDO A BUSCA PESSOAL

  Marcos Lopes Cardoso##common.commaListSeparator##Maria do Carmo Cota

  154-168

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• MÉTODO APAC COMO MEIO ALTERNATIVO PARA A MELHORIA DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL

  Mayklene Michelitt Pereira Nunes

  169-181

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• A ATUAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS NO TRIBUNAL DO JÚRI

  Orleano Mendes da Silva Júnior

  182-192

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• A CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS COMO REFIRMAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO

  Igor Batista Pereira

  193-202

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• COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SOB A PERSPECTIVA FINANCEIRA. A UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA COMO FERRAMENTA INDISPENSÁVEL ÀS INVESTIGAÇÕES

  Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho

  203-215

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• PERSPECTIVAS ÉTICAS PARA NUDGES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS BRASILEIRAS

  Gésio de Lima Veras##common.commaListSeparator##Mário Jorge Campos dos Santos

  216-230

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• O VISUAL LAW COMO AGENTE DEMOCRATIZADOR DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

  Lucília Otero Dias##common.commaListSeparator##Gustavo de Souza Preussler

  231-243

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• AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UMA ANÁLISE CONJUNTURAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA SUPRESSÃO

  Ana Beatriz Martins Brito Machado##common.commaListSeparator##Lucas Nascimento Melo Damasceno

  244-252

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• HERDEIROS NECESSÁRIOS: COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA UM ESTUDO JURISPRUDENCIAL

  Neirismar Oliveira da Silva##common.commaListSeparator##Valquires Martins de Santana##common.commaListSeparator##Vanêssa de Sousa Mota##common.commaListSeparator##Fabio José Antonio da Silva

  253-262

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• PROTEÇÃO DE DADOS, VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL

  Amanda Lopes Tolentino Lima##common.commaListSeparator##Maria Clara Wolney Sousa Melo##common.commaListSeparator##Mayny Turibus de Sousa

  263-277

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• OS REFLEXOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOBRE A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL

  Verônica de Sena Grutt

  278-287

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• ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA APLICAÇÃO DA USUCAPIÃO FAMILIAR

  Beatriz Gonçalves Pereira ##common.commaListSeparator##Marina Eduardo Assunção

  288-299

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• EDUCAÇÃO INTERGERACIONAL E ENVELHECIMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL: UM MAPEAMENTO DAS PRODUÇÕES CIENTÍFICAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS COM FOCO NO ESTADO DO TOCANTINS

  Miliana Augusta Pereira Sampaio##common.commaListSeparator##José Damião Trindade Rocha##common.commaListSeparator##Neila Barbosa Osório

  300-308

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• EDUCAR PELA PESQUISA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: LIMITAÇÕES E POSSIBILIDADES

  Cristiane Regina Dourado Vasconcelos##common.commaListSeparator##Carine de Miranda Santos##common.commaListSeparator##Jomária Alessandra Queiroz de Cerqueira Araujo

  309-323

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• IDENTIDADE FEMININA NO ENSINO DE FÍSICA: PROFISSÃO DOCENTE E A PRESSUPOSTA TRANSCENDENTALIDADE MASCULINA

  Itana da Purificação Costa##common.commaListSeparator##Anatália Dejane Silva de Oliveira##common.commaListSeparator##Diego Carvalho Corrêa

  324-339

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• ENSINO DE ARTE NA ESCOLA: DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA SOCIAL E NOVOS MODOS DE VER A PARTIR DA TEORIA HISTÓRICO-CULTURAL

  Jhon Maykel Fernandes##common.commaListSeparator##Sandra Valéria Limonta##common.commaListSeparator##Ricardo Antonio Gonçalves Teixeira

  340-351

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• HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE PAULO FREIRE: EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA COMO PRÁTICA DE EDUCAÇÃO LIBERADORA PARA UM DESENVOLVIMENTO MAIS SUSTENTÁVEL

  Maria da Vitoria Costa de Silva##common.commaListSeparator##Italo Schelive Correia##common.commaListSeparator##João Aparecido Bazzoli

  352-365

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• BRINCADEIRA, JOGOS ANALÓGICOS E DIGITAIS: ENTRELAÇAMENTOS CONCEITUAIS

  Daniela Karine Ramos##common.commaListSeparator##Mariana Carreira Oliveira

  366-375

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• DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: MAPEAMENTO

  Lilian Ramos da Silva##common.commaListSeparator##Thiago Santos Cintra##common.commaListSeparator##Marlúbia Corrêa de Paula##common.commaListSeparator##Sandra Pinto Magina##common.commaListSeparator##Vera Lucia Merlini

  376-386

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