O CÁRCERE NO ESTADO DO TOCANTINS: INSTRUMENTOS NORMATIVOS E ASPECTOS SOCIOJURÍDICOS DO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO
Resumo
A questão carcerária é um problema social brasileiro que perpassa os anos e no Estado do Tocantins existe uma carência de saber sobre o sistema prisional em perspectiva crítica. Com o presente trabalho tem-se como objetivo analisar os instrumentos normativos e aspectos sociojurídicos do processo de ressocialização no Estado do Tocantins. Assim, foi realizada pesquisa bibliográfica e análise quali-quantitativa a partir dos dados do 12º ciclo do formulário de informações penitenciárias – INFOPEN, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Verificou-se que o Estado do Tocantins ainda não possui projetos estruturados para direcionar as atividades de ressocialização carcerária, sendo que todo o embasamento jurídico das ações é pautado na Lei de Execução Penal, em Leis Estaduais e Portarias da Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça. Entretanto, destaca-se a recente criação do Programa Novo Tempo, que a nível estadual tem ajudado a regulamentar as atividades de educação e trabalho nas unidades penais.
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