A EFETIVIDADE DA TUTELA LEGAL DA OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO INFANTIL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU CÓDIGO PENAL?
Résumé
O presente artigo possui como principal intuito analisar como o Direito é um importante agente para o combate do fenômeno recente de diminuição da taxa de adesão da vacinação infantil no Brasil, consequência da expansão do movimento antivacina e seus seguidores. Em análise com o ordenamento jurídico brasileiro, busca-se a norma jurídica com maior efetividade para atingir este fim.
Références
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Publiée
2024-09-20
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