A EFETIVIDADE DA TUTELA LEGAL DA OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO INFANTIL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU CÓDIGO PENAL?
Abstract
The main purpose of this article is to analyze how the Law is an important agent in combating the recent phenomenon of a decrease in the rate of adherence to childhood vaccination in Brazil, a consequence of the expansion of the anti-vaccination movement and its followers. In analysis with the Brazilian legal system, the most effective legal norm is sought to achieve this end.
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Published
2024-09-20
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