PROTEÇÃO DE DADOS, VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL

Amanda  Lopes Tolentino Lima; Maria Clara  Wolney Sousa Melo; Mayny  Turibus de Sousa

Amanda Lopes Tolentino Lima Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) https://orcid.org/0000-0003-2289-786X
Maria Clara Wolney Sousa Melo Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) https://orcid.org/0000-0001-5060-568X
Mayny Turibus de Sousa Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) https://orcid.org/0000-0002-0442-2636

Résumé

O presente artigo tem como objetivo dissertar acerca do instituto da privacidade de dados pessoais. Faz uma abordagem sobre a proteção de dados enquanto direito fundamental inserido na Constituição Federal. Traz os seus aspectos históricos, desde as primeiras diretrizes inseridas na Carga Magna, passando pelo Marco Civil da Internet até a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados. Faz um apanhado sobre a atuação dos agentes de tratamento de dados, bem como da responsabilização por eventual vazamento indevido de dados. Trabalha os aspectos da responsabilidade civil objetiva e subjetiva por danos causados em razão da não observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Relaciona, por fim, entendimentos jurisprudenciais sobre o tema da responsabilidade civil e reparação de danos morais causados pelo tratamento indevido de dados.

Bibliographies de l'auteur

Amanda Lopes Tolentino Lima, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Graduada em Direito (UNITPAC). Especialista em Direito da Proteção e Uso de Dados (PUC Minas). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Unitins). Analista de Privacidade I Advogada I Membro ANPPD®I Consultivo I Educacional e Regulatório I Contratos e Convênios I Adequação à LGPD.

Maria Clara Wolney Sousa Melo, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Graduada em Direito (CEULP/ULBRA). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Unitins). Policial Militar do Estado do Tocantins.

Mayny Turibus de Sousa, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Graduada em Direito (UNITPAC). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Unitins). Policial Militar do Estado do Tocantins.

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