PROTEÇÃO DE DADOS, VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL

Abstract

O presente artigo tem como objetivo dissertar acerca do instituto da privacidade de dados pessoais. Faz uma abordagem sobre a proteção de dados enquanto direito fundamental inserido na Constituição Federal. Traz os seus aspectos históricos, desde as primeiras diretrizes inseridas na Carga Magna, passando pelo Marco Civil da Internet até a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados. Faz um apanhado sobre a atuação dos agentes de tratamento de dados, bem como da responsabilização por eventual vazamento indevido de dados. Trabalha os aspectos da responsabilidade civil objetiva e subjetiva por danos causados em razão da não observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Relaciona, por fim, entendimentos jurisprudenciais sobre o tema da responsabilidade civil e reparação de danos morais causados pelo tratamento indevido de dados.

Author Biographies

Amanda Lopes Tolentino Lima, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Graduada em Direito (UNITPAC). Especialista em Direito da Proteção e Uso de Dados (PUC Minas). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Unitins). Analista de Privacidade I Advogada I Membro ANPPD®I Consultivo I Educacional e Regulatório I Contratos e Convênios I Adequação à LGPD.

Maria Clara Wolney Sousa Melo, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Graduada em Direito (CEULP/ULBRA). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Unitins). Policial Militar do Estado do Tocantins.

Mayny Turibus de Sousa, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Graduada em Direito (UNITPAC). Especialista em Direito Civil e Processo Civil (Unitins). Policial Militar do Estado do Tocantins.

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Published
2023-11-09
Issue
Vol 10 No 7 (2023): Novos Paradigmas do Direito no Estado Pós-Moderno
Section
FLUXO CONTÍNUO - Artigos

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