AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UMA ANÁLISE CONJUNTURAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA SUPRESSÃO

Resumen

O presente artigo busca explanar a inconstitucionalidade da supressão da audiência de instrução pelos magistrados, em juizados especiais cíveis, com fundamento no julgamento antecipado da lide nos casos em que há pedido expresso de produção de prova e, ainda, sentença que sustente a insuficiência probatória da parte solicitante da dilação. Figurando como uma ofensa direta aos princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, decisão não-surpresa e a outros aspectos gerais de direito, a abordagem utilizada para a exposição parte da origem do ordenamento jurídico constitucional vigente e seus preceitos fundamentais, do histórico dos juizados especiais e culmina na análise do direito de produção de prova e no dever de saneamento do processo, sob a óptica do Código de Processo Civil e da Lei Federal n^o 9.099/1995 no Brasil.