AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UMA ANÁLISE CONJUNTURAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA SUPRESSÃO

Ana Beatriz Martins Brito Machado; Lucas Nascimento Melo Damasceno

Ana Beatriz Martins Brito Machado Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) https://orcid.org/0000-0003-0044-865X
Lucas Nascimento Melo Damasceno Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) https://orcid.org/0000-0003-4986-0071

Abstract

O presente artigo busca explanar a inconstitucionalidade da supressão da audiência de instrução pelos magistrados, em juizados especiais cíveis, com fundamento no julgamento antecipado da lide nos casos em que há pedido expresso de produção de prova e, ainda, sentença que sustente a insuficiência probatória da parte solicitante da dilação. Figurando como uma ofensa direta aos princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, decisão não-surpresa e a outros aspectos gerais de direito, a abordagem utilizada para a exposição parte da origem do ordenamento jurídico constitucional vigente e seus preceitos fundamentais, do histórico dos juizados especiais e culmina na análise do direito de produção de prova e no dever de saneamento do processo, sob a óptica do Código de Processo Civil e da Lei Federal n^o 9.099/1995 no Brasil.

Author Biographies

Ana Beatriz Martins Brito Machado, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Mestranda em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual do Estado do Tocantins (Unitins). Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Advogada. Diretora de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Casa Civil do Estado do Tocantins.

Lucas Nascimento Melo Damasceno, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Advogado. Graduando em Administração pela Unitins. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual do Estado do Tocantins (Unitins).

References

BRASIL. Lei Federal nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

BRASIL. Lei Federal nº 10.259, de 12 de Julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

BRASIL. Lei Federal nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

BRASIL. Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18 ed. Rev., Atual. e Ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.

FONAJE, Fórum Nacional de Juizados Especiais. Enunciado nº 56. Disponível em https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-de-justica/redescobrindo-os-juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-civeis/. Acesso em nov. 2021.

RIBEIRO, Marcelo. Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.

ROCHA, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 8. ed. Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

STJ, Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 450. Disponível em https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/
informjurisdata/issue/view/1222/showToc. Acesso em nov. 2021.