RIGHT TO BASIC EDUCATION FOR REFUGEE PERSONS
Abstract
A pesquisa tem como tema o direito à educação e o acesso à justiça. O problema da pesquisa: as atuais políticas públicas da educação promovem a inacessibilidade das pessoas refugiadas ao sistema de ensino nas escolas públicas de educação básica no Brasil? O objetivo geral é expor a universalização do acesso à educação como direito fundamental social e direito humano. Opta-se pela pesquisa bibliográfica com apoio do método hipotético-dedutivo. Como resultado observou-se que ampliar o acesso à justiça mediante redução de formalidades legais para que o Poder Judiciário garanta o acesso universal à educação das pessoas em situação de refúgio.
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