RISCOS E LIMITES NA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA JUSTIÇA BRASILEIRA
Palavras-chave:
Brasil. Poder Judiciário. Inteligência Artificial. Riscos e limites
Resumo
O congestionamento de processos e a morosidade judiciária sobrepuja a dificuldade de alcançar prestação jurisdicional adequada no Brasil. O processo legal objetiva os melhores resultados possíveis com o menor dispêndio de recursos. Um dos desafios da inafastabilidade da jurisdição é proporcionar o desacesso da justiça com eficiência na prestação jurisdicional, principalmente em um contexto de profundos impactos tecnológicos. Parte-se da premissa de que a utilização de IA no sistema judicial, com objetivo de contribuir à agilidade e coerência na tomada decisão, já é uma realidade no Brasil. Assim, a relevância deste estudo emerge da necessidade de refletir se há possibilidade e permissibilidade jurídica de eventual substituição do trabalho humano por máquinas de IA dentro do Poder Judiciário, ressaltando-se os principais riscos e limites desencadeados a partir desse cenário, constatando-se que não há, ainda, viabilidade tecnológica e legal para tal. O método de pesquisa utilizado foi o qualitativo, com análise exploratória, abordagem predominantemente dedutiva e coleta da literatura e legislação pertinente ao assunto, para possibilitar estudos futuros. Os principais limitadores da pesquisa foram a dificuldade no agendamento para realizar entrevistas com experts em IA, o que se pretende fazer em sede de estudos futuros, e a escassez de produção científica que tratasse dos riscos e limites da IA na justiça brasileira, considerando o acervo de 2021 e 2022.
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Publicado
2024-07-22
Seção
Artigos
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