DIREITOS HUMANOS E DIREITO À TERRA: A SITUAÇÃO JURÍDICA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS TOCANTINENSES
Resumo
O artigo apresenta a situação jurídica das comunidades quilombolas do estado do Tocantins em relação às reivindicações por titulação das terras que lhes pertencem como um direito a permanência em função da prerrogativa de ancestralidade, conforme prescreve a Constituição de 1988. São 45 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares que possuem o direito às terras como prerrogativa das reminiscências históricas. Diante da atual conjuntura de retrocessos de direitos, o objetivo é expor a situação dos processos em andamento e evidenciar as contradições que representam obstáculos no cumprimento do direito à titulação e que violam os Direitos Humanos de um ponto de vista jurídico e antropológico. O debate se inscreve na terceira dimensão dos Direitos Humanos, relacionados a autodeterminação dos povos. A titulação dos territórios quilombolas está ameaçada, mas tal situação fere a Constituição, restando como último recurso aos quilombolas exigir a titulação acionando o Poder Judiciário.
Referências
ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
APA-TO. Os Territórios Quilombolas no Tocantins. Uma publicação da Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO). Rio de Janeiro: FORDFOUNDATION, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp75.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4887.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Decreto nº. 5.051, de 19 de abril de 2004. Promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5051.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Lei nº. 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado do Tocantins. Procedimento Administrativo nº. 1.36.000.001003/2006-56. Disponível em: http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/atividade-fim/consulta-andamento-processual Acesso em: 06/12/2018.
_______. Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre reconhecimento de terras quilombolas. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=361471 Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Em 2017, Palmares certifica 133 comunidades quilombolas. Ministério da Cidadania, Secretaria Especial da Cultura. Disponível em: http://cultura.gov.br/em-2017-palmares-certifica-133-comunidades-quilombolas/ Acesso em: 02 jul. 2018.
_______. Ministério da Cultura. Fundação Cultural Palmares. Comunidades Remanescentes de Quilombos. Disponível em: http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551 Acesso em: 02 jul. 2018.
_______. Certidões Expedidas às Comunidades Remanescentes de Quilombos (CRQ’s). Atualizada conforme Portaria n°. 122/2018 e publicada no DOU em 26/04/2018. Disponível em: http://www.palmares.gov.br/comunidades-remanescentes-de-quilombos-crqs Acesso em: 02 jul. 2018.
CANUTO, A.; GORSDORF, L. Direito humano à terra: a construção de um marco de resistência às violações. In: RECH, D. (coord.) Direitos Humanos no Brasil 2: diagnósticos e perspectivas. Rio de Janeiro: Ceris; Mahuad, 2007.
CHAGAS, M. F. A política do reconhecimento dos “remanescentes das comunidades dos quilombos”. Rev. Horizontes Antropológicos. Porto Alegre. Ano 7, n°. 15, julho de 2001, p. 209-235.
GENNARI, E. Em busca da liberdade: traços das lutas escravas no Brasil. São Paulo: Expressão Popular, 2011.
GERAQUE, E. Belo Monte, que atenderá 17 Estados, só estará 100% pronta em 2019. Folha de São Paulo, 20/03/2016. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/03/1751958-belo-monte-que-atendera-17-estados-so-estara-100-pronta-em-2019.shtml Acessado em 20/12/2018.
LEITE, I. B. Os quilombos no Brasil: questões conceituais e normativas. Etnográfica. UFSC, Vol. IV (2), 2000, pp. 333-354.
LOPES, M. A. O. Experiências históricas dos quilombolas no Tocantins: organização, resistência e identidades. Patrimônio e Memória. UNESP – FCLAs – CEDAP, Vol. 5, n°. 1, out. 2009, pp. 99-118.
MARQUES, J. G. Relatório antropológico de reconhecimento e delimitação do território da Comunidade Quilombola Barra do Aroeira – Santa Tereza do Tocantins – TO. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (RTQ), Superintendência Regional do Tocantins – SR-26/TO, Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária – SR-26 F. Palmas/TO: 2008.
MAZZILLI, H. N. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 12ª ed. Ver., ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraíva, 2000.
MOMBELLI, R.; COSTA FILHO, A. (Coord.). Relatório de Atividades do Comitê Quilombos (20l7–2018). Associação Brasileira de Antropologia – ABA. Disponível em: http://www.aba.abant.org.br/files/20190320_5c926e768042f.pdf
NOGUEIRA, R. D. S.; MENESES, V. D. Vozes quilombolas do Tocantins: ambiente, território e identidade. Revista Humanidades e Inovação. UNITINS, Vol. 4, n°. 3, 2017, pp. 211-220.
REIS, R. R. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de Direitos Humanos no Brasil. Lua Nova. São Paulo. n°. 86, 2012, pp. 89-122.
SOARES, P. S. G. O comunitarismo na educação popular e suas contribuições para o fortalecimento da democracia participativa. In.: VILAS BÔAS, J. P. S.; FARHI NETO, L.; PERIUS, O. (Orgs.). Filosofia em debate: questões de ética, educação e política. Florianópoplis/SC: Nefiponline, 2016, pp.173-206.
TOSS, L. L. W. Comunidade e inclusão: entendendo o comunitarismo. Porto Alegre/RS: Dacasa Editora, 2006.
TRECCANI, G. D. Terras de quilombo: caminhos e entraves do processo de titulação. Belém: Secretaria Executiva de Justiça. Programa Raízes. Belém/PA: 2006.
VIEIRA, D. A. Alasdair MacIntyre e a crítica da modernidade: uma contribuição para o debate liberais versus comunitários. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.
XIMENES, J. M. O Comunitarismo & a dinâmica do controle concentrado de Constitucionalidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.
A submissão de originais para este periódico implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais para os artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Em virtude de sermos um periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais, científicas, não comerciais, desde que citada a fonte (por favor, veja a Licença Creative Commons no rodapé desta página).
