DIREITOS HUMANOS E DIREITO À TERRA: A SITUAÇÃO JURÍDICA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS TOCANTINENSES
Abstract
O artigo apresenta a situação jurídica das comunidades quilombolas do estado do Tocantins em relação às reivindicações por titulação das terras que lhes pertencem como um direito a permanência em função da prerrogativa de ancestralidade, conforme prescreve a Constituição de 1988. São 45 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares que possuem o direito às terras como prerrogativa das reminiscências históricas. Diante da atual conjuntura de retrocessos de direitos, o objetivo é expor a situação dos processos em andamento e evidenciar as contradições que representam obstáculos no cumprimento do direito à titulação e que violam os Direitos Humanos de um ponto de vista jurídico e antropológico. O debate se inscreve na terceira dimensão dos Direitos Humanos, relacionados a autodeterminação dos povos. A titulação dos territórios quilombolas está ameaçada, mas tal situação fere a Constituição, restando como último recurso aos quilombolas exigir a titulação acionando o Poder Judiciário.
References
ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
APA-TO. Os Territórios Quilombolas no Tocantins. Uma publicação da Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO). Rio de Janeiro: FORDFOUNDATION, 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp75.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4887.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Decreto nº. 5.051, de 19 de abril de 2004. Promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5051.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Lei nº. 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado do Tocantins. Procedimento Administrativo nº. 1.36.000.001003/2006-56. Disponível em: http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/atividade-fim/consulta-andamento-processual Acesso em: 06/12/2018.
_______. Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre reconhecimento de terras quilombolas. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=361471 Acesso em: 04 fev. 2018.
_______. Em 2017, Palmares certifica 133 comunidades quilombolas. Ministério da Cidadania, Secretaria Especial da Cultura. Disponível em: http://cultura.gov.br/em-2017-palmares-certifica-133-comunidades-quilombolas/ Acesso em: 02 jul. 2018.
_______. Ministério da Cultura. Fundação Cultural Palmares. Comunidades Remanescentes de Quilombos. Disponível em: http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551 Acesso em: 02 jul. 2018.
_______. Certidões Expedidas às Comunidades Remanescentes de Quilombos (CRQ’s). Atualizada conforme Portaria n°. 122/2018 e publicada no DOU em 26/04/2018. Disponível em: http://www.palmares.gov.br/comunidades-remanescentes-de-quilombos-crqs Acesso em: 02 jul. 2018.
CANUTO, A.; GORSDORF, L. Direito humano à terra: a construção de um marco de resistência às violações. In: RECH, D. (coord.) Direitos Humanos no Brasil 2: diagnósticos e perspectivas. Rio de Janeiro: Ceris; Mahuad, 2007.
CHAGAS, M. F. A política do reconhecimento dos “remanescentes das comunidades dos quilombos”. Rev. Horizontes Antropológicos. Porto Alegre. Ano 7, n°. 15, julho de 2001, p. 209-235.
GENNARI, E. Em busca da liberdade: traços das lutas escravas no Brasil. São Paulo: Expressão Popular, 2011.
GERAQUE, E. Belo Monte, que atenderá 17 Estados, só estará 100% pronta em 2019. Folha de São Paulo, 20/03/2016. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/03/1751958-belo-monte-que-atendera-17-estados-so-estara-100-pronta-em-2019.shtml Acessado em 20/12/2018.
LEITE, I. B. Os quilombos no Brasil: questões conceituais e normativas. Etnográfica. UFSC, Vol. IV (2), 2000, pp. 333-354.
LOPES, M. A. O. Experiências históricas dos quilombolas no Tocantins: organização, resistência e identidades. Patrimônio e Memória. UNESP – FCLAs – CEDAP, Vol. 5, n°. 1, out. 2009, pp. 99-118.
MARQUES, J. G. Relatório antropológico de reconhecimento e delimitação do território da Comunidade Quilombola Barra do Aroeira – Santa Tereza do Tocantins – TO. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (RTQ), Superintendência Regional do Tocantins – SR-26/TO, Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária – SR-26 F. Palmas/TO: 2008.
MAZZILLI, H. N. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 12ª ed. Ver., ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraíva, 2000.
MOMBELLI, R.; COSTA FILHO, A. (Coord.). Relatório de Atividades do Comitê Quilombos (20l7–2018). Associação Brasileira de Antropologia – ABA. Disponível em: http://www.aba.abant.org.br/files/20190320_5c926e768042f.pdf
NOGUEIRA, R. D. S.; MENESES, V. D. Vozes quilombolas do Tocantins: ambiente, território e identidade. Revista Humanidades e Inovação. UNITINS, Vol. 4, n°. 3, 2017, pp. 211-220.
REIS, R. R. O direito à terra como um direito humano: a luta pela reforma agrária e o movimento de Direitos Humanos no Brasil. Lua Nova. São Paulo. n°. 86, 2012, pp. 89-122.
SOARES, P. S. G. O comunitarismo na educação popular e suas contribuições para o fortalecimento da democracia participativa. In.: VILAS BÔAS, J. P. S.; FARHI NETO, L.; PERIUS, O. (Orgs.). Filosofia em debate: questões de ética, educação e política. Florianópoplis/SC: Nefiponline, 2016, pp.173-206.
TOSS, L. L. W. Comunidade e inclusão: entendendo o comunitarismo. Porto Alegre/RS: Dacasa Editora, 2006.
TRECCANI, G. D. Terras de quilombo: caminhos e entraves do processo de titulação. Belém: Secretaria Executiva de Justiça. Programa Raízes. Belém/PA: 2006.
VIEIRA, D. A. Alasdair MacIntyre e a crítica da modernidade: uma contribuição para o debate liberais versus comunitários. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.
XIMENES, J. M. O Comunitarismo & a dinâmica do controle concentrado de Constitucionalidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.
Copyright Notice
The submission of originals to this periodic implies in transference, by the authors, of the printed and digital copyrights/publishing rights. The copyrights for the published papers belong to the author, and the periodical owns the rights on its first publication. The authors will only be able to use the same results in other publications by a clear indication of this periodical as the one of its original publication. Due to our open access policy, it is allowed the free use of papers in the educational, scientific and non-commercial application, since the source is quoted (please, check the Creative Commons License on the footer area of this page).
