A OMISSÃO LEGISLATIVA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Resumo
O artigo analisa como a omissão legislativa afeta a efetividade de direitos constitucionais destinados à redução das desigualdades de gênero. Examina três dispositivos da Constituição Federal de 1988 dependentes de regulamentação: o art. 7º, I, sobre proteção contra dispensa arbitrária; o art. 245, relativo à indenização estatal a vítimas de crimes; e o art. 23, parágrafo único, que prevê cooperação federativa. A pesquisa utiliza abordagem teórico-normativa, com revisão bibliográfica e documental, para demonstrar que a ausência de regulamentação compromete a concretização de direitos fundamentais das mulheres, produzindo impactos sociais, econômicos e institucionais mensuráveis. Conclui se que a inércia legislativa opera como mecanismo estrutural de manutenção das desigualdades de gênero, ao impedir que garantias constitucionais alcancem sua plena eficácia no cotidiano das mulheres brasileiras.
Referências
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 27 set. 2023.
BRASIL. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. In: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e outras leis. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm. Acesso em: 19 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9799.htm. Acesso em: 19 nov. 2025.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo.
Saraiva Educação. 2021.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Constituição Federal: dispositivos constitucionais sujeitos à regulamentação. Portal da Constituição Cidadã, 2025. Versão online. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/infdoc/novoconteudo/html/leginfra/LeginfraNao.htm. Acesso em: 19 nov. 2025.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). 19.º Anuário Brasileiro de Segurança Pública: 2025. São Paulo: FBSP, 2025. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf. Acesso em: 19 nov. 2025.
LEITE, George Salomão. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2020.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 13. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
SANTOS, Ariane Gomes dos. Estabilidade provisória da empregada gestante: reflexões críticas. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito do Trabalho e da Seguridade Social) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed., 3. tir. São Paulo: Malheiros, 2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 629.053/DF. Tema 497 da Repercussão Geral. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em 10 out. 2018.
TERRA, Luciana Soares Vidal. Estabilidade no emprego: em busca da dignidade. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Súmula nº 244. Estabilidade da gestante. Brasília: TST, 2023.
A submissão de originais para este periódico implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais para os artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Em virtude de sermos um periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais, científicas, não comerciais, desde que citada a fonte (por favor, veja a Licença Creative Commons no rodapé desta página).
