A OMISSÃO LEGISLATIVA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Résumé

O artigo analisa como a omissão legislativa afeta a efetividade de direitos constitucionais destinados à redução das desigualdades de gênero. Examina três dispositivos da Constituição Federal de 1988 dependentes de regulamentação: o art. 7º, I, sobre proteção contra dispensa arbitrária; o art. 245, relativo à indenização estatal a vítimas de crimes; e o art. 23, parágrafo único, que prevê cooperação federativa. A pesquisa utiliza abordagem teórico-normativa, com revisão bibliográfica e documental, para demonstrar que a ausência de regulamentação compromete a concretização de direitos fundamentais das mulheres, produzindo impactos sociais, econômicos e institucionais mensuráveis. Conclui se que a inércia legislativa opera como mecanismo estrutural de manutenção das desigualdades de gênero, ao impedir que garantias constitucionais alcancem sua plena eficácia no cotidiano das mulheres brasileiras.