A CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS COMO REFIRMAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO
Résumé
O artigo aborda a introdução do juiz das garantias no cenário processual penal brasileiro a partir dos dispositivos da Lei nº 13.964/2019. Após explorar os artigos de lei pertinentes, a pesquisa reforça a importância do procedimento para uma maior efetividade da garantia da imparcialidade do juiz e analisa os problemas com viés de caráter político, moral e pragmático, inseridas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.298, 6.299 e 6.300 e 6.305. A metodologia utilizada se baseou em pesquisa bibliográfica, com o recurso a livros, revistas e artigos relacionados à matéria.
Références
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