LAWFARE, A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PODER PARA O ATINGIMENTO DE FINALIDADES POLÍTICAS: DIÁLOGOS COM UM EXPERT BRASILEIRO
Resumen
Entrevista com Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro.
Citas
BRASIL. Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, 1992.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica). 1969.
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