O “CASO” TALIDOMIDA NO PROGRAMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOCIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE NA DINÂMICA JURÍDICO-NORMATIVA DA FRATERNIDADE
Abstract
O presente artigo objetiva compreender o conjunto de questões denunciadoras dos riscos à saúde e ao bem-estar da criança e do adolescente decorrentes da exposição à talidomida, na perspectiva da promoção e proteção de direitos fundamentais da criança e do adolescente e, ainda, verificar como a categoria da fraternidade chancela os efeitos dos direitos inseridos no programa dos direitos fundamentais em suas ocorrências concretas (esferas protecionais e promocionais). O método utilizado tem como base a abordagem dedutiva, e como método de procedimento, o descritivo e o argumentativo-interpretativo, com o tipo de pesquisa qualitativo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, a jurisprudencial e a documental, inclusive a legal.
References
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AL.SP). Lei 1.653, de 24 de maio de 1978. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1653-24.05.1978.html. Acesso em: 20 nov. 2022.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA MUNDIAL (AMM). Declaração de Helsinque. Aprovada na 18ª Assembleia Médica Mundial, Helsinque, Finlândia, 1964. Disponível em: https://www.fcm.unicamp.br/fcm/sites/default/files/declaracao_de_helsinque.pdf. Acesso em: 21 nov. 2022.
BAGGIO, Antonio Maria. In: BAGGIO, Antonio Maria (organizador). O Princípio Esquecido: a fraternidade na reflexão atual das ciências políticas. Traduções de Durval Cordas, Iolanda Gaspar, José Maria de Almeida. Vargem Grande Paulista-SP: Editora Cidade Nova, 2008.
BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução Sebastião Nascimento. 2. ed., 3. reimpressão. São Paulo: Editora 34, 2019.
BOBBIO, Norberto. Diário de um Século: autobiografia. 2. ed. Tradução Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro, 1998.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de Teoria do Direito. 1. reimpressão. Tradução Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2008.
BOSCH, Catalina Romaguera. Estudio sobre la utilización de la talidomida desde los trágicos años sesenta hasta la actualidad: análisis desde la perspectiva legal y ética. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Farmácia) – Universidat de Barcelona : Barcelona, 2012. Disponível em:
http://diposit.ub.edu/dspace/bitstream/2445/32366/1/Romaguera_TFG_2012.pdf. Acesso em: 27 nov. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 nov. 2022a.
BRASIL. Lei 7070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7070.htm. Acesso em: 20 nov. 2022b.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 21 nov. 2022c.
BRASIL. Lei 10.651, de 16 de abril de 2003. Dispõe sobre o controle da talidomida. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.651.htm#:~:text=LEI%20No%2010.651%2C%20DE,Art. Acesso em: 20 nov. 2022d.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/saude/legislacao/0055/PortariaSVSMS_1997_0354.pdf. Acesso em: 21 nov. 2022e.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 100, de 7 de fevereiro de 2013. Aprova o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do lúpos eritematoso sistêmico. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2013/prt0100_07_02_2013.html. Acesso em: 22 nov. 2022f.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 298, de 21 de março de 2013. Atualiza os protocolos de uso da talidomida no tratamento da doença enxerto contra hospedeiro e do mieloma múltiplo. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2013/prt0298_21_03_2013.html. Acesso em: 22 nov. 2022g.
BRASIL. Resolução - RDC nº 11, de 22 de março de 2011. In: Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Talidomida: orientação para o uso controlado / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/talidomida_orientacao_para_uso_controlado.pdf. Acesso em: 22 nov. 2022h.
BRASIL. Resolução - RDC n° 24, de 12 de abril de 2012. In: Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Talidomida: orientação para o uso controlado / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/talidomida_orientacao_para_uso_controlado.pdf. Acesso em: 22 nov. 2022i.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Talidomida: orientação para o uso controlado / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/talidomida_orientacao_para_uso_controlado.pdf. Acesso em: 22 nov. 2022j.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 811. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADPF%20811%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 20 nov. 2022k.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4388. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752208097. Acesso em: 20 nov. 2022l.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC-ADI 5.357 - DF. Disponível em:
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12012290. Acesso em: 20 nov. 2022m.
BRYNNER, Rock; STEPHENS, Trent. Dark remedy: the impact of thalidomide and its
revival as a vital medicine. Cambridge: Basic Books. 2001.
BORGES, Larissa de Godoy; FRÖEHLICH, Pedro Eduardo. Talidomida – novas perspectivas para utilização como antiinflamatório, imunossupressor e antiangiogênico.
Disponível em: https://www.scielo.br/j/ramb/a/79jhhZpWMrR8Qc7NCQd3stK/abstract/?lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022.
CAMPOS, Fernanda Torres. SANTOS, Roberta Márcia Marques dos. COSTA, Josilene Pereira; Pádua, Cristiane Aparecida Menezes de. Controle e utilização da talidomida: adequados à ampliação do uso e mitigação do risco de teratogenicidade no Brasil? Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/6nVRpFrW7ycBL7vSMFCYsdy/?lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022. DOI: 10.1590/1413-81232021269.19462020.
EVANS, Richard J. Terceiro Reich: no poder. Tradução Lúcia Brito. 3. ed. São Paulo: Planeta, 2017.
FERRARA, Pasquale. Social Friendship and Universal Fraternity: Twin Moralities and the Crises of the Environment and Covid-19. In: Human Fraternity & inclusive Citizenship: Interreligious Engagement in the Mediterranean. Fabio Petito, Fadi Daou, and Michael D. Driessen. Milan-IT: Ledizioni LediPublishing, 2021, p. 87-101.
FIO CRUZ/ENSP - Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Disponível em: http://www6.ensp.fiocruz.br/visa/?q=node/1143. Acesso em: 21 nov. 2022.
HABERMAS, Jürgen. A nova obscuridade: pequenos escritos políticos. Tradução Luiz Repa. 1. ed., São Paulo: Editora UNESP, 2015.
HOBSBAWM, Eric. O novo século: entrevista a Antonio Polito. Tradução Allan Cameron e Cláudio Marcondes. 3. reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2014.
GARRAFA, Volnei. PRADO, Mauro Machado do. Alterações na Declaração de Helsinque: a história continua. Revista Bioética, vol. 15, nº 1, CFM. Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/26/29. Acesso em: 21 nov. 2022.
GASPAR. Gisele de Lourdes Friso Santos. A Bioética e as Pesquisas com Seres Humanos: uma análise sob a ótica dos Direitos Humanos e da Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=ae8e20f2c7accb99. Acesso em: 28 jan. 2022.
JIMÉNEZ, Jorge Mario Gómez; PÉREZ, Emilio Sanín. ¿Por qué se está usando otra vez la talidomida? Iatreia vol.17 n.3 Medellín julho/setembro. 2004. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0121-07932004000300005&lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022
LEANDRO, José Augusto. “Descansar e dormir sem riscos”: o Jornal do Médico (Portugal) e o desastre da talidomida, 1960-1962. História, Ciências, Saúde –Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 27, n.1, jan.-mar. 2020, p.15-32. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/S5FVpskkFM9smsj5vNFX6kR/?lang=pt. Acesso em: 21 nov. 2022.
LEANDRO, José Augusto. SANTOS, Francieli Lunelli. História da talidomida no Brasil a partir da mídia impressa (1959-1962). Saúde Soc. São Paulo, v.24, n.3, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sausoc/a/kzs4Tv9qs7DbkZ576YNdBgP/abstract/?lang=pt. Acesso em: 21 nov. 2022.
MARTÍNEZ, Fernando Reys. “El valor Constitucional de la Fraternité”. In: Revista Española de Derecho Constitucional, 123, septiembre-diciembre 2021.
MATTHEWS, S. James; MCCOY, Christopher. Thalidomide: A Review of Approved and Investigational Uses. Clinical Therapeutics, Boston, Massachusetts, Vol. 25, Nº 2, p. 342-395, 2003.
MENDES, Gilmar. Supremo Tribunal Federal – STF. Decisões do STF espelham princípios revolucionários. 13 julho de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110839. Acesso em: 18 nov. 2022.
MEIRA, Maria Emília Costa; BITTENCOURT, Milena Oliveira; NEGREIROS, Raideline Lopes. TALIDOMIDA: Revisão bibliográfica e atualização da bula, conforme Resolução RDC nº 140/03. Rio de Janeiro, 2004. 162p. Dissertação para título de Especialista em Vigilância Sanitária de Medicamentos. Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz/Ministério da Saúde.
MORO, Adriana; Invernizzi, Noela. A tragédia da talidomida: a luta pelos direitos das vítimas e por melhor regulação de medicamentos. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v.24, n.3, jul.-set. 2017, p.603-622.
NAVARRO-MICHEL, Monica. Danos causados pela Talidomida. Uma batalha jurídica sem fim. Comentário para STS em 20 de outubro de 2015. Rev. Bioética e Lei nº 37 Barcelona mai./jun. 2016. Disponível em: https://scielo.isciii.es/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1886-58872016000200010&lang=pt. Acesso em: 18 nov. 2022. https://dx.doi.org/10.1344/rbd2016.37.16155.
Organização das Nações Unidas (ONU). Brasil. Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS). Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 20 nov. 2022.
OLIVEIRA, Leandro Antonio de; QUADROS, Ana Luiza de. O uso do caso talidomida auxiliando na construção de significados em aulas de Química do Ensino Superior. Disponível em: https://www.scielo.br/j/qn/a/yQFqzBfcGn9j87ZRd3v9PPG/?lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022.
OLIVEIRA, Maria Auxiliadora Oliveira; BERMUDEZ, Jorge Antônio Zepeda; SOUZA, Arthur Custódio Moreira de. Talidomida no Brasil: vigilância com responsabilidade compartilhada? Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, jan-mar, 1999. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/csp/a/bwPC4DV8v5D6bcrn3SwhTTD/?lang=pt#:~:text=De%20acordo%20com%20informa%C3%A7%C3%B5es%20obtidas,estimado%20em%20cerca%20de%20trezentos. Acesso em: 21 nov. 2022.
https://doi.org/10.1590/S0102-311X1999000100011
PALACIOS-ROSAS, Erika. A catástrofe da talidomida e sua importância na segurança de medicamentos. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0121-45002021000200155&lang=pt. Acesso em: 21 nov. 2022. https://doi.org/10.15446/av.enferm.v39n2.95265
PAUMGARTTEN, Francisco. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Disponível em: http://www6.ensp.fiocruz.br/visa/?q=node/1143. Acesso em: 21 nov. 2022.
PESSINA, Adriano. Diretrizes para uma fundamentação filosófica do conhecimento moral. In: CORREA, Juan de Dios Vial; SGRECCIA, Elio (Organização). Identidade e Estatuto do Embrião Humano: ata da Terceira Assembleia da Pontifícia Academia para a Vida. Tradução Gilson César Cardoso de Sousa., p. 269-300.
Resolução CNS 196, de 1996, do Conselho Nacional de Saúde. Centro de Bioética do CREMESP. Disponível em: hhttp://www.bioetica.org.br/?siteAcao=DiretrizesDeclaracoesIntegra&id=13. Acesso em: 21 nov. 2022.
VIEIRA, Cleverton Elias; VERONESE, Josiane Rose Petry. Limites na Educação: sob a perspectiva da Doutrina da Proteção Integral, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Florianópolis: OAB-SC Editora, 2006.
ZUBOFF, Shoshana. A Era do Capitalismo da Vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Intrínseca, 2021.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA MUNDIAL (AMM). Declaração de Helsinque. Aprovada na 18ª Assembleia Médica Mundial, Helsinque, Finlândia, 1964. Disponível em: https://www.fcm.unicamp.br/fcm/sites/default/files/declaracao_de_helsinque.pdf. Acesso em: 21 nov. 2022.
BAGGIO, Antonio Maria. In: BAGGIO, Antonio Maria (organizador). O Princípio Esquecido: a fraternidade na reflexão atual das ciências políticas. Traduções de Durval Cordas, Iolanda Gaspar, José Maria de Almeida. Vargem Grande Paulista-SP: Editora Cidade Nova, 2008.
BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução Sebastião Nascimento. 2. ed., 3. reimpressão. São Paulo: Editora 34, 2019.
BOBBIO, Norberto. Diário de um Século: autobiografia. 2. ed. Tradução Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro, 1998.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de Teoria do Direito. 1. reimpressão. Tradução Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2008.
BOSCH, Catalina Romaguera. Estudio sobre la utilización de la talidomida desde los trágicos años sesenta hasta la actualidad: análisis desde la perspectiva legal y ética. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Farmácia) – Universidat de Barcelona : Barcelona, 2012. Disponível em:
http://diposit.ub.edu/dspace/bitstream/2445/32366/1/Romaguera_TFG_2012.pdf. Acesso em: 27 nov. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 nov. 2022a.
BRASIL. Lei 7070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7070.htm. Acesso em: 20 nov. 2022b.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 21 nov. 2022c.
BRASIL. Lei 10.651, de 16 de abril de 2003. Dispõe sobre o controle da talidomida. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.651.htm#:~:text=LEI%20No%2010.651%2C%20DE,Art. Acesso em: 20 nov. 2022d.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/saude/legislacao/0055/PortariaSVSMS_1997_0354.pdf. Acesso em: 21 nov. 2022e.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 100, de 7 de fevereiro de 2013. Aprova o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do lúpos eritematoso sistêmico. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2013/prt0100_07_02_2013.html. Acesso em: 22 nov. 2022f.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 298, de 21 de março de 2013. Atualiza os protocolos de uso da talidomida no tratamento da doença enxerto contra hospedeiro e do mieloma múltiplo. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2013/prt0298_21_03_2013.html. Acesso em: 22 nov. 2022g.
BRASIL. Resolução - RDC nº 11, de 22 de março de 2011. In: Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Talidomida: orientação para o uso controlado / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/talidomida_orientacao_para_uso_controlado.pdf. Acesso em: 22 nov. 2022h.
BRASIL. Resolução - RDC n° 24, de 12 de abril de 2012. In: Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Talidomida: orientação para o uso controlado / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/talidomida_orientacao_para_uso_controlado.pdf. Acesso em: 22 nov. 2022i.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Talidomida: orientação para o uso controlado / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/talidomida_orientacao_para_uso_controlado.pdf. Acesso em: 22 nov. 2022j.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 811. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADPF%20811%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 20 nov. 2022k.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4388. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752208097. Acesso em: 20 nov. 2022l.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC-ADI 5.357 - DF. Disponível em:
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12012290. Acesso em: 20 nov. 2022m.
BRYNNER, Rock; STEPHENS, Trent. Dark remedy: the impact of thalidomide and its
revival as a vital medicine. Cambridge: Basic Books. 2001.
BORGES, Larissa de Godoy; FRÖEHLICH, Pedro Eduardo. Talidomida – novas perspectivas para utilização como antiinflamatório, imunossupressor e antiangiogênico.
Disponível em: https://www.scielo.br/j/ramb/a/79jhhZpWMrR8Qc7NCQd3stK/abstract/?lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022.
CAMPOS, Fernanda Torres. SANTOS, Roberta Márcia Marques dos. COSTA, Josilene Pereira; Pádua, Cristiane Aparecida Menezes de. Controle e utilização da talidomida: adequados à ampliação do uso e mitigação do risco de teratogenicidade no Brasil? Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/6nVRpFrW7ycBL7vSMFCYsdy/?lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022. DOI: 10.1590/1413-81232021269.19462020.
EVANS, Richard J. Terceiro Reich: no poder. Tradução Lúcia Brito. 3. ed. São Paulo: Planeta, 2017.
FERRARA, Pasquale. Social Friendship and Universal Fraternity: Twin Moralities and the Crises of the Environment and Covid-19. In: Human Fraternity & inclusive Citizenship: Interreligious Engagement in the Mediterranean. Fabio Petito, Fadi Daou, and Michael D. Driessen. Milan-IT: Ledizioni LediPublishing, 2021, p. 87-101.
FIO CRUZ/ENSP - Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Disponível em: http://www6.ensp.fiocruz.br/visa/?q=node/1143. Acesso em: 21 nov. 2022.
HABERMAS, Jürgen. A nova obscuridade: pequenos escritos políticos. Tradução Luiz Repa. 1. ed., São Paulo: Editora UNESP, 2015.
HOBSBAWM, Eric. O novo século: entrevista a Antonio Polito. Tradução Allan Cameron e Cláudio Marcondes. 3. reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2014.
GARRAFA, Volnei. PRADO, Mauro Machado do. Alterações na Declaração de Helsinque: a história continua. Revista Bioética, vol. 15, nº 1, CFM. Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/26/29. Acesso em: 21 nov. 2022.
GASPAR. Gisele de Lourdes Friso Santos. A Bioética e as Pesquisas com Seres Humanos: uma análise sob a ótica dos Direitos Humanos e da Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=ae8e20f2c7accb99. Acesso em: 28 jan. 2022.
JIMÉNEZ, Jorge Mario Gómez; PÉREZ, Emilio Sanín. ¿Por qué se está usando otra vez la talidomida? Iatreia vol.17 n.3 Medellín julho/setembro. 2004. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0121-07932004000300005&lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022
LEANDRO, José Augusto. “Descansar e dormir sem riscos”: o Jornal do Médico (Portugal) e o desastre da talidomida, 1960-1962. História, Ciências, Saúde –Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 27, n.1, jan.-mar. 2020, p.15-32. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/S5FVpskkFM9smsj5vNFX6kR/?lang=pt. Acesso em: 21 nov. 2022.
LEANDRO, José Augusto. SANTOS, Francieli Lunelli. História da talidomida no Brasil a partir da mídia impressa (1959-1962). Saúde Soc. São Paulo, v.24, n.3, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sausoc/a/kzs4Tv9qs7DbkZ576YNdBgP/abstract/?lang=pt. Acesso em: 21 nov. 2022.
MARTÍNEZ, Fernando Reys. “El valor Constitucional de la Fraternité”. In: Revista Española de Derecho Constitucional, 123, septiembre-diciembre 2021.
MATTHEWS, S. James; MCCOY, Christopher. Thalidomide: A Review of Approved and Investigational Uses. Clinical Therapeutics, Boston, Massachusetts, Vol. 25, Nº 2, p. 342-395, 2003.
MENDES, Gilmar. Supremo Tribunal Federal – STF. Decisões do STF espelham princípios revolucionários. 13 julho de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=110839. Acesso em: 18 nov. 2022.
MEIRA, Maria Emília Costa; BITTENCOURT, Milena Oliveira; NEGREIROS, Raideline Lopes. TALIDOMIDA: Revisão bibliográfica e atualização da bula, conforme Resolução RDC nº 140/03. Rio de Janeiro, 2004. 162p. Dissertação para título de Especialista em Vigilância Sanitária de Medicamentos. Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz/Ministério da Saúde.
MORO, Adriana; Invernizzi, Noela. A tragédia da talidomida: a luta pelos direitos das vítimas e por melhor regulação de medicamentos. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v.24, n.3, jul.-set. 2017, p.603-622.
NAVARRO-MICHEL, Monica. Danos causados pela Talidomida. Uma batalha jurídica sem fim. Comentário para STS em 20 de outubro de 2015. Rev. Bioética e Lei nº 37 Barcelona mai./jun. 2016. Disponível em: https://scielo.isciii.es/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1886-58872016000200010&lang=pt. Acesso em: 18 nov. 2022. https://dx.doi.org/10.1344/rbd2016.37.16155.
Organização das Nações Unidas (ONU). Brasil. Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS). Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 20 nov. 2022.
OLIVEIRA, Leandro Antonio de; QUADROS, Ana Luiza de. O uso do caso talidomida auxiliando na construção de significados em aulas de Química do Ensino Superior. Disponível em: https://www.scielo.br/j/qn/a/yQFqzBfcGn9j87ZRd3v9PPG/?lang=pt. Acesso em: 20 nov. 2022.
OLIVEIRA, Maria Auxiliadora Oliveira; BERMUDEZ, Jorge Antônio Zepeda; SOUZA, Arthur Custódio Moreira de. Talidomida no Brasil: vigilância com responsabilidade compartilhada? Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, jan-mar, 1999. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/csp/a/bwPC4DV8v5D6bcrn3SwhTTD/?lang=pt#:~:text=De%20acordo%20com%20informa%C3%A7%C3%B5es%20obtidas,estimado%20em%20cerca%20de%20trezentos. Acesso em: 21 nov. 2022.
https://doi.org/10.1590/S0102-311X1999000100011
PALACIOS-ROSAS, Erika. A catástrofe da talidomida e sua importância na segurança de medicamentos. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0121-45002021000200155&lang=pt. Acesso em: 21 nov. 2022. https://doi.org/10.15446/av.enferm.v39n2.95265
PAUMGARTTEN, Francisco. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Disponível em: http://www6.ensp.fiocruz.br/visa/?q=node/1143. Acesso em: 21 nov. 2022.
PESSINA, Adriano. Diretrizes para uma fundamentação filosófica do conhecimento moral. In: CORREA, Juan de Dios Vial; SGRECCIA, Elio (Organização). Identidade e Estatuto do Embrião Humano: ata da Terceira Assembleia da Pontifícia Academia para a Vida. Tradução Gilson César Cardoso de Sousa., p. 269-300.
Resolução CNS 196, de 1996, do Conselho Nacional de Saúde. Centro de Bioética do CREMESP. Disponível em: hhttp://www.bioetica.org.br/?siteAcao=DiretrizesDeclaracoesIntegra&id=13. Acesso em: 21 nov. 2022.
VIEIRA, Cleverton Elias; VERONESE, Josiane Rose Petry. Limites na Educação: sob a perspectiva da Doutrina da Proteção Integral, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Florianópolis: OAB-SC Editora, 2006.
ZUBOFF, Shoshana. A Era do Capitalismo da Vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Intrínseca, 2021.
Published
2023-05-16
Section
Artigos
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