DISCURSO JURÍDICO E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: INTERLOCUÇÕES EM TORNO DO TIPO “ABANDONO PATERNO AFETIVO”

Abstract

Em que pese não haver um número absoluto de abandono paterno no Brasil, o Estado brasileiro produz informações que dão conta de ser bastante expressivo tal índice. Contudo, os critérios usados para indicar tal cenário (ausência de registro paterno, ações de reconhecimento de paternidade e de cobrança de alimentos etc.) estão circunscritos à paternidade sanguínea. Paradoxalmente, o Estado brasileiro tem feito movimentos para ampliar o reconhecimento dos vínculos de parentalidade, incorporando o afeto, por exemplo, como elo de constituição familiar. Ocorre que, ao ler os dados do abandono paterno a partir do sangue, o Estado atua, discursivamente, para (1) reforçar a ideia de parentalidade sanguínea e (2) desconsiderar outras formas de parentesco, fazendo eco à sensibilidade social segundo a qual o menor alijado da presença paterna sanguínea permanece abandonado, ainda que, em sua trajetória de vida, experimente os sentimentos associados à filiação paterna com outros sujeitos, tais como padrastos, avós, tios etc. O discurso estatal produzido em torno do abandono paterno é determinante para que a realidade em torno desta categoria seja produzida e compreendida, seja pelos indivíduos particularmente afetados, seja pelo meio social. Partindo da premissa constitucional de proteção aos direitos do menor, e no que concerne ao exercício da paternidade, a produção discursiva do Estado deve ser a de acolher e prestigiar todas as formas de paternidade, tanto por meio de políticas públicas voltadas ao despertar das responsabilidades e deveres paternos, como por ações voltadas a que os menores se reconheçam filhos pela mão de outras figuras familiares que sobre eles exercem o cuidado, como verdadeiros filhos, e não “como se o fossem”. A integração discursiva da paternidade, em todas as suas expressões, tende a diminuir não apenas o abandono paterno em números, mas também os sentimentos associados ao fenômeno.