DIREITOS HUMANOS E PRECATÓRIOS: DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Abstract
O presente estudo propõe-se a investigar a existência de violação de direitos humanos em função da situação dos pagamentos dos precatórios, bem como analisar os desafios pelos quais os entes estaduais devem encontrar em um momento próximo. Em seu desenvolvimento, tratou-se de compreender a amplitude do conceito dos direitos humanos para associar a situação fática a um direito humano, com a finalidade de demonstrar a necessidade de mudança de postura das instituições, diante do cenário atual. Ainda, preconizou-se a alteração do comportamento no tratamento dos precatórios, em razão das informações atualmente disponíveis e da gravidade do tema. A complexidade do regime de pagamentos não permite o enquadramento em apenas um direito predefinido, necessitando da superação da questão econômico-financeira para a plenitude desses direitos humanos. Por fim, a busca por instrumentos que auxiliem na redução e no controle de despesas demonstrou-se a conduta a ser perseguida.
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Published
2022-11-29
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Artigos
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