OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA

  • Luiz Francisco de Oliveira UFT/ESMAT
  • William Santos de Oliveira FAVENI

Abstract

Author Biographies

Luiz Francisco de Oliveira, UFT/ESMAT

Bacharel em Direito. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

William Santos de Oliveira, FAVENI

Bacharel em Direito. Especialista em Direito Eleitoral pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante-FAVENI.

References

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Published
2020-11-24
Issue
Vol 7 No 17 (2020)
Section
Artigos

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