A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS: ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO STJ NO ERESP Nº 1.517.492/PR À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
Abstract
O tema que norteia o presente trabalho é a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS, cujo entendimento foi firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp nº 1.517.492/PR, tendo por ratio decidendi a proteção ao pacto federativo. O trabalho tem por objetivo geral o estudo do princípio federativo e seu reflexo no poder de tributar dos entes federados. Para tanto, aborda-se: o federalismo; a natureza jurídica do crédito presumido do ICMS; e, finalmente, a fundamentação e as consequências jurídicas do acórdão proferido pelo STJ. Em referência aos aspectos metodológicos: quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória; quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao método empregado, indutivo; e, quanto aos procedimentos de coleta de dados, estudo de caso. Como resultado, tem-se que o tema da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS comporta discussão no STF.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 30 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 17 ago. 2024.
BRASIL. Ministério da Economia. Orçamento de Subsídios da União: Relatório de subsídios tributários, financeiros e creditícios do período de 2003 a 2022. 7. ed. Brasília: jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no Recurso Especial nº 1.603.082 - SC. EMENTA: Tributário. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão [...] 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). 3. Agravo Interno não provido. Primeira Seção. Segunda Turma. Relator: Herman Benjamin, 22 set. 2016. DJe, Brasília, 11 out. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492 - PR. EMENTA: Tributário. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da União na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica [...] Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. 1ª Seção. Relator: Og Fernandes, 8 nov. 2017. DJe, Brasília, 1º fev. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diário de Justiça, Brasília, 7 jul. 1989 . Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Leis-e-normas/Regimento-Interno. Acesso em: 23 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União - TCU. Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico. Referencial de controle de benefícios tributários. Brasília, 2022.
CALIENDO, P. O Federalismo Fiscal e o Princípio da Subsidiariedade. In: DERZI, M. A.; JUNIOR, O. A. B.; MOREIRA, A. M. (organizadores). Estado Federal e Tributação: Das origens à crise atual. 2. ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. v. 1, p. 97-112.
CRUZ, G. Z. Renúncia fiscal na modalidade crédito presumido de ICMS e FUNDOPEM/RS do Estado do Rio Grande do Sul (RS): Uma avaliação (2002-2016). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Políticas Públicas) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019.
FERNANDES, E. B. D.; FERREIRA, S. L. Irrecorrível, mas nem tanto: A revisão de tese na repercussão geral do recurso extraordinário. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 21, n. 40, p. 193-209, ago. 2014.
MALUF, S. Teoria Geral do Estado. 36. ed. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2022. E-book. ISBN 9786553626171. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553626171/. Acesso em: 20 jun. 2024.
MEDINA, P. G. O. O princípio da subsidiariedade. In: MARTINS, I. G. S. (Coord.). As vertentes do direito constitucional contemporâneo. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 243-252.
SARLET, I.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2024. E-book. ISBN 9788553621163. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553621163/. Acesso em: 23 jun. 2024.
SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
SOARES, M. M. Formas de Estado: federalismo. Belo Horizonte: UFMG/DCP, 2013.
Copyright Notice
The submission of originals to this periodic implies in transference, by the authors, of the printed and digital copyrights/publishing rights. The copyrights for the published papers belong to the author, and the periodical owns the rights on its first publication. The authors will only be able to use the same results in other publications by a clear indication of this periodical as the one of its original publication. Due to our open access policy, it is allowed the free use of papers in the educational, scientific and non-commercial application, since the source is quoted (please, check the Creative Commons License on the footer area of this page).
