A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS: ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO STJ NO ERESP Nº 1.517.492/PR À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
Resumo
O tema que norteia o presente trabalho é a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS, cujo entendimento foi firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp nº 1.517.492/PR, tendo por ratio decidendi a proteção ao pacto federativo. O trabalho tem por objetivo geral o estudo do princípio federativo e seu reflexo no poder de tributar dos entes federados. Para tanto, aborda-se: o federalismo; a natureza jurídica do crédito presumido do ICMS; e, finalmente, a fundamentação e as consequências jurídicas do acórdão proferido pelo STJ. Em referência aos aspectos metodológicos: quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória; quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao método empregado, indutivo; e, quanto aos procedimentos de coleta de dados, estudo de caso. Como resultado, tem-se que o tema da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS comporta discussão no STF.
Referências
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492 - PR. EMENTA: Tributário. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da União na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica [...] Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. 1ª Seção. Relator: Og Fernandes, 8 nov. 2017. DJe, Brasília, 1º fev. 2018.
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