CONDUTOR EMBRIAGADO: APLICABILIDADE DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO COM O ADVENTO DA LEI 13.546/2017
applicability of possible fraud in traffic crimes with the advent of Law 13.546/2017
Resumo
O presente estudo tem com objetivo analisar a jurídica mistura entre álcool e direção de veículo automotor, quando da ocorrência de homicídio ou lesão corporal decorrente de sinistro, com advento da Lei 13.546/2017, que alterou a Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB. A discussão é sobre a aplicação ou não do dolo eventual nos crimes de trânsito. Após a análise no retrospecto legislativo do CTB, de (2006 a 2017), notadamente sobre os crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor e, doutrinas sobre o tema, buscou-se compreender qual será o entendimento do Judiciário, haja vista, que já vinha reconhecendo a aplicação do dolo eventual nos casos em que o condutor se encontrava embriagado. Pois sobre esse assunto já existem juristas com posicionamentos divergentes sobre possibilidade ou não da continuidade da aplicação do dolo eventual nos casos de sinistro de trânsito, sem outras circunstâncias.
A submissão de originais para este periódico implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais para os artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Em virtude de sermos um periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais, científicas, não comerciais, desde que citada a fonte (por favor, veja a Licença Creative Commons no rodapé desta página).
