USO DE IMAGENS ORBITAIS (SATÉLITE) COMO PROVA PERICIAL EM PROCESSOS JUDICIAIS NO BRASIL
Résumé
O presente artigo tem objetivo de demonstrar que as imagens e outras informações provenientes de sensoriamento remoto (imagens de satélite ou orbitais) utilizadas pelos sistemas de informação geográfica possuem status de prova pericial, que consegue aferir no tempo e no espaço vários tipos de danos ambientais, sobretudo aqueles relativos à degradação da vegetação por desmatamentos e/ou incêndios florestais. Para tanto, recupera-se o sentido da prova como expressão da verdade do fato, verificada por competentes critérios técnicos, aqui descritos, que são legitimados pela doutrina e jurisprudência aqui registrada.
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