ATENDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: ANÁLISE NO CONTEXTO DO CEJUSC EM PONTA GROSSA ENTRE 2014 E 2021
Palavras-chave:
Acesso à justiça, Política Pública, CEJUSC, Pré-processual, Valor Público
Resumo
Este estudo busca verificar o procedimento pré-processual nos CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), como mecanismo de concretização do direito fundamental social ao acesso à Justiça e capaz de gerar valor público ao Poder Judiciário. Trata-se de pesquisa teórica, exploratória e de cunho qualitativo, composta por fontes documentais diretas e indiretas, bibliográficas e legislativas. Utilizando o método dedutivo, aborda-se o acesso à Justiça como direito fundamental social, viabilizado por meio de políticas públicas e criando valor público ao Poder Judiciário. Identifica-se o Conselho Nacional de Justiça como órgão do Poder Judiciário responsável por direcionar políticas públicas em âmbito nacional. Estuda-se, nesta pesquisa, o CEJUSC de Ponta Grossa/PR como estrutura local para implementação da Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses, com ênfase na aplicação de meios autocompositivos no pré-processual. Como resultados, aponta-se ser possível considerar o pré-processual como procedimento concretizador do acesso à justiça e meio que gera valor público ao Sistema de Justiça brasileiro.
Referências
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Publicado
2022-12-15
Seção
Artigos
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