DESCENTRALIZAÇÃO DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

UMA ANÁLISE SOBRE A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS CEJUSCS PELAS FACULDADES DE DIREITO DE PALMAS – TOCANTINS

Résumé

A presente pesquisa destina-se a examinar as perspectivas aos meios adequados de Resolução de Conflitos, analisando a descentralização dos CEJUSCS como meio de Acesso à Justiça através da Interdisciplinaridade, analisando a viabilidade por meio de parcerias entre o Poder Judiciário com o setor Público e Privado. Para tanto serão analisados os principais diplomas legais como a Declaração Universal de Direitos Humanos, a Constituição Federal, o Código de Processo Civil – CPC e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o posicionamento da doutrina permeando o contexto histórico e contemporâneo. Mais adiante, a presente pesquisa abordará de maneira sistêmica a hipótese apresentada sobre o cabimento da Mediação e a Conciliação como método adequado de Resolução de Conflitos sob a ótica da Educação em Direitos Humanos. Ao final, poderá verificar a viabilidade da descentralização dos CEJUSCS, como porta de resolução adequada de conflitos, através da interdisciplinaridade firmando parceiras entre o Poder Judiciário e o setor Público e Privado.