O SIGILO DO PRONTUÁRIO MÉDICO E O DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ABORDAGEM DIALÉTICA SOBRE O PODER DE REQUISIÇÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS À LUZ DA TEORIA PRINCIPIOLÓGICA DE ROBERT ALEXY
Résumé
Este artigo debate a relação entre o sigilo do prontuário médico, direito à intimidade, e o dever/direito de informação em tempos de pandemia, sob a perspectiva do poder de requisição de autoridades públicas, utilizando-se do sopesamento entre os princípios presente na Teoria da Colisão de Alexy, cujo afastamento se daria por autorização do paciente, dever legal ou por justa causa, conceito aberto a trazer dúvida se tais requisições, inclusive aquelas não precedidas de prévia jurisdição, teriam ou não a prerrogativa de acesso a informações em prontuários médicos. Trata-se de contribuição teórica, de recorte multidisciplinar, sob aplicação do método dialético. Por resultado, observou-se que há urgência e prevalência do dever de informação frente ao direito individual da intimidade, pois o sigilo médico não se sobrepõe à vida e à saúde, tendo em conta a realidade da COVID-19 e de informações ora requisitadas ao seu estudo e combate. Fundamenta-se a justa causa em verdadeiro estado de necessidade, não havendo se falar em reserva judicial. Sua abrangência se limitaria, entretanto, ao dever de custódia da autoridade requisitante: a confidencialidade quanto ao titular das informações.
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