A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA POSSÍVEL SAÍDA PARA O DESMONTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA?

Résumé

O atual movimento de tentativa de desmoralização do Ensino Público tem como um dos seus objetivos não anunciados o desmonte do sistema público de ensino brasileiro, em detrimento do avanço de interesses do setor privado e de um viés mercadológico para as políticas sociais. Tais medidas objetivam o sucateamento das instituições públicas de ensino, o que abriria espaço para a privatização e o consequente avanço do projeto ultraliberal do governo Bolsonaro. O objetivo desta pesquisa é investigar a possibilidade de justicialização do direito à educação, no âmbito do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, a partir da análise do caso brasileiro, enquanto uma saída (dentre várias outras) para o desmonte das políticas públicas de educação no país. A pesquisa é de caráter qualitativo e as fontes utilizadas são de natureza bibliográfica e documental.