A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA POSSÍVEL SAÍDA PARA O DESMONTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA?

Abstract

O atual movimento de tentativa de desmoralização do Ensino Público tem como um dos seus objetivos não anunciados o desmonte do sistema público de ensino brasileiro, em detrimento do avanço de interesses do setor privado e de um viés mercadológico para as políticas sociais. Tais medidas objetivam o sucateamento das instituições públicas de ensino, o que abriria espaço para a privatização e o consequente avanço do projeto ultraliberal do governo Bolsonaro. O objetivo desta pesquisa é investigar a possibilidade de justicialização do direito à educação, no âmbito do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, a partir da análise do caso brasileiro, enquanto uma saída (dentre várias outras) para o desmonte das políticas públicas de educação no país. A pesquisa é de caráter qualitativo e as fontes utilizadas são de natureza bibliográfica e documental.    

Author Biographies

Marcos Vinicius Viana da Silva, Universidade do Vale do Itajaí - Câmpus Itajaí

Doutor (Doctor Juris) en Derecho pela Universidade de Alicante (2019), Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2019), Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI (2015), Bacharel em Direito - Mérito Estudantil - UNIVALI(2013), Professor Universitário de Graduação e Pós Graduação (Especialização e Mestrado).

Professor do Programa de Mestrado Profissional (Stricto Sensu) em Gestão de Políticas Públicas.

Erick da Luz Scherf, Universidade do Vale do Itajaí - Câmpus Itajaí

Pós-graduando em Direito Internacional Aplicado pela EBRADI (Escola Brasileira de Direito) (2019-2020). Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) - Câmpus Itajaí (2016-2019). Atuo como pesquisador na área de Direitos Humanos, integrando o grupo de pesquisa intitulado "Direitos Humanos e Cidadania", cadastrado junto ao CNPq e à Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIVALI. 

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Published
2020-05-07