COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO PÓS-ÓBITO PELO INSS EM RAZÃO DE SAQUE INDEVIDO
Resumen
A pesquisa qualitativa proposta é documental, jurisprudencial e bibliográfica. Estuda-se a cobrança administrativa de crédito pós-óbito pelo INSS, gerada em razão do ilícito civil de saque indevido, referente a benefício previdenciário (Lei nº 8.213/1991) e benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993). A partir da Instrução Normativa PRES/INSS nº 147/2023, a discussão é baseada em leis, regulamentos e decisões judiciais. Comentam-se ainda a prescrição, os temas de repercussão geral 666, 897 e 899 do Supremo Tribunal Federal, algumas decisões de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Destaca-se que o Artigo não abrange os atos de ilicitude civil-administrativa, improbidade administrativa e ilicitude penal.
Citas
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1441458/RS (2019/0026178-3). Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, benefícios em espécie, aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6), pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social. Agravado: Luiz Homem. Autuação: 07/02/2019. Número Único: 5016743-76.2014.4.04.7108. Relator: Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma. Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Disponível em:
https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201900261783&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 5 mar. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. Recurso Extraordinário 669.069 Minas Gerais. Reclamante: União. Reclamados: Viação Três Corações Ltda., Luiz Cláudio Salles da Luz. Relator: Min. Teori Zavascki. Acórdão de 3/2/2016, publicado no DJE nº 82, de 28/04/2016 – Ata nº 58/2016. Brasília, 3 de fevereiro de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4189164&numeroProcesso=669069&classeProcesso=RE&numeroTema=666. Acesso em: 13 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Recurso Extraordinário 852.475 São Paulo. Reclamante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Reclamado: Antônio Carlos Coltri e Outro(a/s). Amicus Curiae: União. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Acórdão de 8/8/2018, publicado no DJE nº 58, de 25/03/2019 – Ata nº 35/2019. Brasília, 8 de agosto de 2018. Disponível em:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4670950&numeroProcesso=852475&classeProcesso=RE&numeroTema=897. Acesso em: 13 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Recurso Extraordinário 636.886 Alagoas. Reclamante: União. Reclamado: Vanda Maria Menezes Barbosa. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Acórdão de 20/4/2020, publicado no DJE nº 157, de 24/06/2020 – Ata nº 95/2020. Brasília, 20 de abril de 2020. Disponível em:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4046531&numeroProcesso=636886&classeProcesso=RE&numeroTema=899. Acesso em: 13 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 9/2023 – Plenário. Representação 024.649/2020-1. Assunto: pedido de reexame contra acórdão que aplicou multa ao recorrente e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em razão de irregularidades verificadas na aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI para o enfrentamento da Covid-19. Interessados: Haiplan Construcoes Comercio e Servicos Ltda. (03.094.036/0001-70); Quantum Empreendimentos Em Saude Ltda (10.631.897/0002-96); Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (84.013.408/0001-98). Responsáveis: Francisco Monteiro Neto (XXX.181.273-XX); e Francisvaldo de Melo Paixão (XXX.543.522-XX). Recorrente: Francisvaldo de Melo Paixão (XXX.543.522-XX). Entidade: Estado de Roraima. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Data da Sessão: 18/01/2023. Número da Ata: 1/2023 – Plenário. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A9%2520ANOACORDAO%253A2023%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/2. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 240/2023 – Plenário. Tomada de Contas Especial 029.432/2017-0. Assunto: recurso de revisão interposto contra decisão que condenou a recorrente ao pagamento de despesas efetuadas com recursos do FNAS, sem a disponibilização de documentação que atestasse a regular aplicação dos recursos correspondentes. Recorrente: Associação Mário Lemos Falcão de Apoio à Cultura e à Educação - Amface (13.625.168/0001-34). Entidade: Município de Aliança – PE. Relator: Vital do Rêgo. Data da Sessão: 15/02/2023. Número da Ata: 6/2023 – Plenário. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A240%2520ANOACORDAO%253A2023%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1668/2019 – Plenário. Tomada de Contas Especial 017.667/2016-0. Assunto: Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades consistentes na realização de pagamentos a maior a estabelecimentos de saúde relativos aos procedimentos médicos dos blocos de média e alta complexidade, durante os exercícios de 2009 a 2011. Responsáveis: Antonio Samarone de Santana (XXX.358.815-XX); Associacao Aracajuana de Beneficencia (13.025.507/0001-41); Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (13.016.332/0001-06); Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo (XXX.109.285-XX); Hospital São José (13.016.621/0001-05); Luciano Paz Xavier (XXX.569.351-XX); Marcos Ramos Carvalho (XXX.246.355-XX); Silvio Alves dos Santos (XXX.889.205-XX). Entidade: Governo do Estado de Sergipe; Prefeitura Municipal de Aracaju – SE. Relator: Raimundo Carreiro. Data da Sessão: 17/07/2019. Número da Ata: 26/2019 – Plenário. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1668%2520ANOACORDAO%253A2019%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 5 mar. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2354/2020 – Primeira Câmara. Tomada de Contas Especial 026.955/2018-0. Assunto: Recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.120/2019-TCU-Primeira Câmara (com redação dada pelo Acórdão 8.655/2019-TCU-Primeira Câmara), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito de convênio firmado entre Ministério do Desenvolvimento Social e o município de São João do Tigre/PB com o objetivo de implantar feira comunitária. Recorrente: Eduardo Jorge Lima de Araújo (XXX.332.404-XX). Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Tigre/PB. Relator: Bruno Dantas. Data da Sessão: 10/03/2020. Número da Ata: 6/2020 - Primeira Câmara. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2354%2520ANOACORDAO%253A2020%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/2. Acesso em: 6 mar. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3044/2022 – Segunda Câmara. Tomada de Contas Especial 029.165/2019-9. Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não consecução dos objetivos aprovados para projeto cultural financiado com recursos oriundos da Lei Rouanet. Responsáveis: Nery Cultural Marketing e Comunicação Ltda., atualmente denominada Nery Cultural Produção Artística Eireli (01.643.554/0001-70) e Ana Nery Silva Alves de Castro, falecida, (XXX.714.928-XX). Entidade: Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Relator: Marcos Bemquerer. Data da Sessão: 14/06/2022. Número da Ata: 19/2022 – Segunda Câmara. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3044%2520ANOACORDAO%253A2022%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 18604/2021 – Primeira Câmara. Tomada de Contas Especial 018.727/2020-4. Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Ozaílton Teodósio de Melo, Prefeito do Município de Senador Elói de Souza/RN na gestão 2005-2008, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Ente Federativo, no exercício de 2008. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Responsável: Ozaílton Teodósio de Melo (XXX.696.624-XX). Entidade: Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN. Relator: Augusto Sherman. Data da Sessão: 23/11/2021. Número da Ata: 40/2021 – Primeira Câmara. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A18604%2520ANOACORDAO%253A2021%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução nº 344, de 11 de outubro de 2022. Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores. Brasília: TCU, ano 5, n. 198, out. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instituto Serzedello Corrêa. Curso Estruturas de Gestão Pública. Aula 5: Atuação do TCU e sua relação com os Poderes da União. Brasília: Instituto Serzedello Corrêa/TCU, 2012.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instituto Serzedello Corrêa. Curso Planejamento Governamental e Gestão Orçamentária e Financeira. Aula 1: Políticas públicas, planejamento governamental, indicadores e avaliação. Brasília: Instituto Serzedello Corrêa/TCU, 2012.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002072-93.2015.4.04.7211. Assuntos: 1. Restituição ao erário, pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social. Apelado: Luiz Alves da Silva. Relator: Celso Kipper – 9ª Turma. Órgão Julgador: GAB. 92 (Des. Federal Celso Kipper). Data de autuação: 10/05/2019. Florianópolis, 10 de maio de 2019. Disponível em:
https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=5002072-93.2015.4.04.7211&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=01/01/1970&selOrigem=TRF&sistema=&txtChave=&seq=. Acesso em: 4 mar. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 342. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Redação original - Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995. Situação: ALTERADA. Primeira Publicação: 19/11/2003. Segunda Publicação: 20/11/2003. Última Publicação: 21/11/2003. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/. Acesso em: 28 fev. 2024.
COSTA, José Marcelo Ferreira. O aspecto semântico do processo e do procedimento no Direito Administrativo Brasileiro. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, n. 237, p. 341-364, jul./set. 2004. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44379/44833. Acesso em: 24 fev. 2024.
COSTA, Wellington Soares da. A decadência prevista no artigo 103-A da Lei nº 8.213/1991 e o seu reflexo na tomada de contas especial. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São Bernardo do Campo: FDSBC, v. 29, n. 2, p. 1-15, 2023. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1174. Acesso em: 22 fev. 2024.
COSTA, Wellington Soares da. A incompletude do ordenamento jurídico. Urutágua, Maringá: UEM, ano I, n. 03, dez. 2001. Disponível em: http://www.urutagua.uem.br/03costa.htm. Acesso em: 5 mar. 2024.
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COSTA, Wellington Soares da. O Tema 899 do STF e seu reflexo no TCU: o instituto prescricional regulamentado na Resolução nº 344/2022. Revista da FAE, Curitiba: FAE Centro Universitário, v. 26, n. 1, 2023. Disponível em:
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1441458/RS (2019/0026178-3). Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, benefícios em espécie, aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6), pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social. Agravado: Luiz Homem. Autuação: 07/02/2019. Número Único: 5016743-76.2014.4.04.7108. Relator: Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma. Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Disponível em:
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. Recurso Extraordinário 669.069 Minas Gerais. Reclamante: União. Reclamados: Viação Três Corações Ltda., Luiz Cláudio Salles da Luz. Relator: Min. Teori Zavascki. Acórdão de 3/2/2016, publicado no DJE nº 82, de 28/04/2016 – Ata nº 58/2016. Brasília, 3 de fevereiro de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4189164&numeroProcesso=669069&classeProcesso=RE&numeroTema=666. Acesso em: 13 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Recurso Extraordinário 852.475 São Paulo. Reclamante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Reclamado: Antônio Carlos Coltri e Outro(a/s). Amicus Curiae: União. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Acórdão de 8/8/2018, publicado no DJE nº 58, de 25/03/2019 – Ata nº 35/2019. Brasília, 8 de agosto de 2018. Disponível em:
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Recurso Extraordinário 636.886 Alagoas. Reclamante: União. Reclamado: Vanda Maria Menezes Barbosa. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Acórdão de 20/4/2020, publicado no DJE nº 157, de 24/06/2020 – Ata nº 95/2020. Brasília, 20 de abril de 2020. Disponível em:
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 9/2023 – Plenário. Representação 024.649/2020-1. Assunto: pedido de reexame contra acórdão que aplicou multa ao recorrente e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em razão de irregularidades verificadas na aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI para o enfrentamento da Covid-19. Interessados: Haiplan Construcoes Comercio e Servicos Ltda. (03.094.036/0001-70); Quantum Empreendimentos Em Saude Ltda (10.631.897/0002-96); Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (84.013.408/0001-98). Responsáveis: Francisco Monteiro Neto (XXX.181.273-XX); e Francisvaldo de Melo Paixão (XXX.543.522-XX). Recorrente: Francisvaldo de Melo Paixão (XXX.543.522-XX). Entidade: Estado de Roraima. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Data da Sessão: 18/01/2023. Número da Ata: 1/2023 – Plenário. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A9%2520ANOACORDAO%253A2023%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/2. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 240/2023 – Plenário. Tomada de Contas Especial 029.432/2017-0. Assunto: recurso de revisão interposto contra decisão que condenou a recorrente ao pagamento de despesas efetuadas com recursos do FNAS, sem a disponibilização de documentação que atestasse a regular aplicação dos recursos correspondentes. Recorrente: Associação Mário Lemos Falcão de Apoio à Cultura e à Educação - Amface (13.625.168/0001-34). Entidade: Município de Aliança – PE. Relator: Vital do Rêgo. Data da Sessão: 15/02/2023. Número da Ata: 6/2023 – Plenário. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A240%2520ANOACORDAO%253A2023%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1668/2019 – Plenário. Tomada de Contas Especial 017.667/2016-0. Assunto: Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades consistentes na realização de pagamentos a maior a estabelecimentos de saúde relativos aos procedimentos médicos dos blocos de média e alta complexidade, durante os exercícios de 2009 a 2011. Responsáveis: Antonio Samarone de Santana (XXX.358.815-XX); Associacao Aracajuana de Beneficencia (13.025.507/0001-41); Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (13.016.332/0001-06); Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo (XXX.109.285-XX); Hospital São José (13.016.621/0001-05); Luciano Paz Xavier (XXX.569.351-XX); Marcos Ramos Carvalho (XXX.246.355-XX); Silvio Alves dos Santos (XXX.889.205-XX). Entidade: Governo do Estado de Sergipe; Prefeitura Municipal de Aracaju – SE. Relator: Raimundo Carreiro. Data da Sessão: 17/07/2019. Número da Ata: 26/2019 – Plenário. Disponível em:
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2354/2020 – Primeira Câmara. Tomada de Contas Especial 026.955/2018-0. Assunto: Recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.120/2019-TCU-Primeira Câmara (com redação dada pelo Acórdão 8.655/2019-TCU-Primeira Câmara), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito de convênio firmado entre Ministério do Desenvolvimento Social e o município de São João do Tigre/PB com o objetivo de implantar feira comunitária. Recorrente: Eduardo Jorge Lima de Araújo (XXX.332.404-XX). Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Tigre/PB. Relator: Bruno Dantas. Data da Sessão: 10/03/2020. Número da Ata: 6/2020 - Primeira Câmara. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2354%2520ANOACORDAO%253A2020%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/2. Acesso em: 6 mar. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3044/2022 – Segunda Câmara. Tomada de Contas Especial 029.165/2019-9. Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não consecução dos objetivos aprovados para projeto cultural financiado com recursos oriundos da Lei Rouanet. Responsáveis: Nery Cultural Marketing e Comunicação Ltda., atualmente denominada Nery Cultural Produção Artística Eireli (01.643.554/0001-70) e Ana Nery Silva Alves de Castro, falecida, (XXX.714.928-XX). Entidade: Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Relator: Marcos Bemquerer. Data da Sessão: 14/06/2022. Número da Ata: 19/2022 – Segunda Câmara. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3044%2520ANOACORDAO%253A2022%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 18604/2021 – Primeira Câmara. Tomada de Contas Especial 018.727/2020-4. Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Ozaílton Teodósio de Melo, Prefeito do Município de Senador Elói de Souza/RN na gestão 2005-2008, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Ente Federativo, no exercício de 2008. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Responsável: Ozaílton Teodósio de Melo (XXX.696.624-XX). Entidade: Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN. Relator: Augusto Sherman. Data da Sessão: 23/11/2021. Número da Ata: 40/2021 – Primeira Câmara. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A18604%2520ANOACORDAO%253A2021%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 23 fev. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução nº 344, de 11 de outubro de 2022. Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores. Brasília: TCU, ano 5, n. 198, out. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instituto Serzedello Corrêa. Curso Estruturas de Gestão Pública. Aula 5: Atuação do TCU e sua relação com os Poderes da União. Brasília: Instituto Serzedello Corrêa/TCU, 2012.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instituto Serzedello Corrêa. Curso Planejamento Governamental e Gestão Orçamentária e Financeira. Aula 1: Políticas públicas, planejamento governamental, indicadores e avaliação. Brasília: Instituto Serzedello Corrêa/TCU, 2012.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002072-93.2015.4.04.7211. Assuntos: 1. Restituição ao erário, pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social. Apelado: Luiz Alves da Silva. Relator: Celso Kipper – 9ª Turma. Órgão Julgador: GAB. 92 (Des. Federal Celso Kipper). Data de autuação: 10/05/2019. Florianópolis, 10 de maio de 2019. Disponível em:
https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=5002072-93.2015.4.04.7211&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=01/01/1970&selOrigem=TRF&sistema=&txtChave=&seq=. Acesso em: 4 mar. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 342. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Redação original - Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995. Situação: ALTERADA. Primeira Publicação: 19/11/2003. Segunda Publicação: 20/11/2003. Última Publicação: 21/11/2003. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/. Acesso em: 28 fev. 2024.
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Publicado
2025-02-18
Número
Sección
FLUXO CONTÍNUO - Artigos
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