POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENSINO SUPERIOR E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE
Resumen
Neste artigo, inscritos na perspectiva de desenvolvimento seniana, vamos nos ocupar da tarefa de analisar o modo como a Universidade Federal do Tocantins (UFT) implementou a Lei 12.711/2012, a propalada “Lei de Cotas”. O nosso objetivo é analisar em que medida essa Lei, do modo como foi levada a bom termo na UFT, configura ou não como princípio da ampliação das liberdades substantivas, a ponto fomentar o desenvolvimento. Para tanto, ancorados em uma incursão sobre políticas públicas, no sentido geral e no sentido aplicado ao ensino superior, passamos a enfocar diferentes tipos de documentos institucionais (Resoluções e Editais), como forma metodológica de gerar e de tabular informações sobre esse modo de implantação e de implementação. Os resultados apontam que houve o maior acesso das camadas populares aos cursos de graduação na UFT, no entanto, em relação à permanência, elas necessitam de uma complementação por meio de outras práticas e/ou políticas.
Citas
ARIOVALDO, T. C. de C.; NOGUEIRA, C. M. M. Nova forma de acesso ao ensino superior público: um estado do conhecimento sobre o Sistema de Seleção Unificada - SiSU. Revista Internacional de Educação Superior, Campinas, SP, v. 4, n. 1, p. 152-174, 2018. DOI: 10.22348/riesup.v4i1.8650683. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2020.
BOURDIEU, P. 1930-2002. A economia das trocas simbólicas; introdução, organização e seleção Sergio Miceli. São Paulo: Perspectiva, 2007. Disponível em: https://nepegeo.paginas.ufsc.br/files/2018/06/BOURDIEU-Pierre.-A-economia-das-trocas-simb%C3%B3licas.pdf. Acesso em: 08 Nov. 2020.
______.Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4228.htm. Acesso em: 15 mar. 2020.
______.Decreto nº 10.087, de 5 de novembro de 2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10087.htm>. Acesso em: 15 mar. 2020.
______Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 13 jun. 2019
_____. Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951. Lei Afonso Arinos. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1390-3-julho-1951-361802-norma-pl.html>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Lei Caó. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7437-20-dezembro-1985-356204-norma-pl.html>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____.Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968. Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5465.htm#:~:text=Disp%C3%B5es%20s%C3%B4bre%20o%20preenchimento%20de,Art.>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei nº 7.423, de 17 de dezembro de 1985. Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que “dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola”, bem como sua legislação complementar. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7423.htm>. Acesso em 12 mar. 2020.
______.Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9100.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.100%2C%20DE%2029%20DE%20SETEMBRO%20DE%201995.&text=Estabelece%20normas%20para%20a%20realiza%C3%A7%C3%A3o,Art.>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>. Acesso em: Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm#art1>. Acesso em: em 15 mar. 2020.
______. Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm>. Acesso em 12 mar. 2020.
______Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 13 jun. 2019
______. Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm#:~:text=L13409&text=LEI%20N%C2%BA%2013.409%2C%20DE%2028,das%20institui%C3%A7%C3%B5es%20federais%20de%20ensino.>. Acesso em 13 jun. 2019
______. Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2019. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13856.htm>. Acesso em: 29 dez. 2020.
CARVALHO, José Jorge de. A política de cotas no ensino superior. Ensaio descritivo e analítico do Mapa das Ações Afirmativas no Brasil. Brasília: Instituto de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa, CNPQ, Universidade de Brasília, MEC, 2016.
______. Inclusão étnica e racial no ensino superior: um desafio para as Universidades brasileiras. Brasília: 2005. IN Conferência proferida na II Semana de Consciência Negra, no Auditório do Campus II da Feevale, em Novo Hamburgo, dia 17 de novembro de 2004. Disponível em:. Acesso em: 21 fev. 2020.
COELHO, Edmundo Campos. As profissões imperiais: medicina, engenharia e advocacia no Rio de Janeiro, 1822-1930. Rio de Janeiro: Record, 1999.
COULON, Alain. A condição de estudante: a entrada na vida universitária; tradução de: Georgina Gonçalves dos Santos, Sônia Maria Rocha Sampaio. – Salvador: EDUFBA, 2008
______. O ofício de estudante: a entrada na vida universitária. I- Texto traduzido, do francês para português, pela Profa. Dra. Ana Maria F. Teixeira, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) / Centro de Cultura Linguagens e Tecnologias Aplicadas (Cecult). Educ. Pesqui., São Paulo, v. 43, n. 4, p. 1239-1250, out./dez., 2017. Disponível em:. Acesso em: 01 jun. 2020.
HASENBALG, Carlos. Discriminação e desigualdades raciais no Brasil. 2. ed. Trad. Patrick Burglin; prefácio de Fernando Henrique Cardoso. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: IUPERJ 2005.
HENRIQUE, A. P. G., & LACERDA, W. M. G. (2016). Perfis dos universitários beneficiados pela política de ação afirmativa na UFV. Educação Em Perspectiva, 7(2). Disponível em:. Acesso em: 05 jun. 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Panorama Tocantins. Disponível em:< https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/panorama>
. Acesso em: 02 Nov. 2020.
LACERDA, Wânia Maria Guimarães. Estudantes de camadas populares e a afiliação à universidade pública. Revista Eletrônica de Educação, v. 13, n. 2, p. 572-587, maio/ago. 2019. Disponível em http://www.reveduc.ufscar.br/index.php/reveduc/article/view/2541/774. Acesso em: 01 jun. 2019.
LIMA, Márcia. Desigualdades raciais e políticas públicas: ações afirmativas no governo Lula. Novos estud. - CEBRAP, São Paulo, n. 87, p. 77-95, Jul 2010. Disponível em:. Acesso em 25 mar. 2020. https://doi.org/10.1590/S0101-33002010000200005
LUCAS, Samuel R. Effectively Maintained Inequality: Education Transitions, Track Mobility, and Social Background Effects. The American Journal of Sociology, Vol. 106, No. 6, p. 1642-1690, 2001.
MOEHLECKE, Sabrina. Ação afirmativa: História e debates no Brasil. Cad. Pesquisa, São Paulo , n. 117, p. 197-217, nov. 2002 . Disponível em. Acesso em 23 mar. 2020. https://doi.org/10.1590/S0100-15742002000300011
OLIVEN, A. C. Ações afirmativas, relações raciais e política de cotas nas universidades: uma comparação entre os Estados Unidos e o Brasil. Educação, Porto Alegre, v. 30, n. 1, p. 29-51, 2007, Disponível em: Acesso em: 19 fev. 2020.
PACHECO, Emilce Nascimento. Avaliação da política pública de ação na UFRA: análise do desempenho das cotas sociais no campus Belém (PA). 101p. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Programa de Pós-graduação em Gestão Pública para o Desenvolvimento, Belém, 2014.
PRODANOV, Cleber Cristiano, FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico [recurso eletrônico]: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico /. – 2. ed. – Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
QUEIROZ, Delcele Mascarenhas. O negro e a universidade brasileira. HAOL, Núm. 3 (Invierno, 2004), 73-82. Disponível em: < file:///C:/Users/Zilda/Downloads/Dialnet-ONegroEAUniversidadeBrasileira-829437%20(2).pdf>. Acesso em: 13 jun. 2020.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A universidade no século XXI: para uma reforma democrática e emancipatória da universidade. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2011.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade.Tradução Laura Teixeira Motta; revisão técnica Ricardo Doninelli Mendes. – São Paulo: Companhia das Letras, 2010. 359 p.Tradução de: Development as freedom.
______. Ideia de Justiça. Tradução Denise Bottmann, Ricardo Doninelli Mendes. – São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
_____ Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias [online]. 2006, n.16, pp.20-45. ISSN 1517-4522. Disponível em:< https://doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003>. Acesso em: 19 fev. 2020.
SOUZA, Jessé. A elite do atraso: da escravidão à Lava Jato. – Rio de Janeiro: Leya, 2017.
TELES, Marcela Pereira Lima. Políticas redistributivas em Araguaína-TO: consequências do programa bolsa família a partir dos dispositivos lei-família-escola. 140 f. 2020. Dissertação (Mestrado Acadêmico) – Universidade Federal do Tocantins-Câmpus Universitário de Araguaína-Curso de Pós-Graduação (Mestrado) em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais, 2020.
TOSCANO, Geovânia da Silva; MARTINS, Izabel Cristina; CARVALHO Rayana Andrade de. O Prestígio Social dos Cursos da Saúde na Universidade Federal da Paraíba. Rev. Fac (Univ. do Estado de Mato Grosso), Vol. 25, Ano 14, Nº 1, p. 35-56, jan/jun. 2016. Disponível em:< http://www2.unemat.br/revistafaed/content/vol/vol_25/artigo_25/35_56.pdf>. Acesso em: 09 jun. 2020.
______.Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) N.º 3A/2004 . Dispõe sobre a implantação do sistema de cotas para estudantes indígenas no vestibular da Universidade Federal do Tocantins – UFT. Disponível em:. Acesso em 13/08/2018>. Acesso em: 13 ago. 2018
______.Resolução do Conselho Universitário (CONSUNI) Nº 14/2013. Dispõe sobre a implantação do sistema de cota para os quilombolas em todos os cursos de graduação da Universidade Federal do Tocantins. Disponível em:. Acesso em: 13 ago. 2018
VARGAS, Hustana Maria. 'Aqui é assim: tem curso de rico pra continuar rico e curso de pobre pra continuar pobre'. In: 33a Reunião Anual da ANPEd, 2010, Caxambu - MG. Anais da Anped, 2010. Disponível em:. Acesso em: 09 jun. 2020.
XAVIER, E., & XAVIER, S. (2011). Políticas de Ação Afirmativa e Relações Raciais no Brasil e nos Estados Unidos. Desenvolvimento Em Questão, 7(14), 43-87. Disponível em:. Acesso em: 17 mar.
BOURDIEU, P. 1930-2002. A economia das trocas simbólicas; introdução, organização e seleção Sergio Miceli. São Paulo: Perspectiva, 2007. Disponível em: https://nepegeo.paginas.ufsc.br/files/2018/06/BOURDIEU-Pierre.-A-economia-das-trocas-simb%C3%B3licas.pdf. Acesso em: 08 Nov. 2020.
______.Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4228.htm. Acesso em: 15 mar. 2020.
______.Decreto nº 10.087, de 5 de novembro de 2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10087.htm>. Acesso em: 15 mar. 2020.
______Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em:
_____. Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951. Lei Afonso Arinos. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1390-3-julho-1951-361802-norma-pl.html>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Lei Caó. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7437-20-dezembro-1985-356204-norma-pl.html>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____.Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968. Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5465.htm#:~:text=Disp%C3%B5es%20s%C3%B4bre%20o%20preenchimento%20de,Art.>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei nº 7.423, de 17 de dezembro de 1985. Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que “dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola”, bem como sua legislação complementar. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7423.htm>. Acesso em 12 mar. 2020.
______.Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9100.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.100%2C%20DE%2029%20DE%20SETEMBRO%20DE%201995.&text=Estabelece%20normas%20para%20a%20realiza%C3%A7%C3%A3o,Art.>. Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>. Acesso em: Acesso em 12 mar. 2020.
_____. Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm#art1>. Acesso em: em 15 mar. 2020.
______. Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm>. Acesso em 12 mar. 2020.
______Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em:
______. Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm#:~:text=L13409&text=LEI%20N%C2%BA%2013.409%2C%20DE%2028,das%20institui%C3%A7%C3%B5es%20federais%20de%20ensino.>. Acesso em 13 jun. 2019
______. Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2019. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13856.htm>. Acesso em: 29 dez. 2020.
CARVALHO, José Jorge de. A política de cotas no ensino superior. Ensaio descritivo e analítico do Mapa das Ações Afirmativas no Brasil. Brasília: Instituto de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa, CNPQ, Universidade de Brasília, MEC, 2016.
______. Inclusão étnica e racial no ensino superior: um desafio para as Universidades brasileiras. Brasília: 2005. IN Conferência proferida na II Semana de Consciência Negra, no Auditório do Campus II da Feevale, em Novo Hamburgo, dia 17 de novembro de 2004. Disponível em:
COELHO, Edmundo Campos. As profissões imperiais: medicina, engenharia e advocacia no Rio de Janeiro, 1822-1930. Rio de Janeiro: Record, 1999.
COULON, Alain. A condição de estudante: a entrada na vida universitária; tradução de: Georgina Gonçalves dos Santos, Sônia Maria Rocha Sampaio. – Salvador: EDUFBA, 2008
______. O ofício de estudante: a entrada na vida universitária. I- Texto traduzido, do francês para português, pela Profa. Dra. Ana Maria F. Teixeira, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) / Centro de Cultura Linguagens e Tecnologias Aplicadas (Cecult). Educ. Pesqui., São Paulo, v. 43, n. 4, p. 1239-1250, out./dez., 2017. Disponível em:
HASENBALG, Carlos. Discriminação e desigualdades raciais no Brasil. 2. ed. Trad. Patrick Burglin; prefácio de Fernando Henrique Cardoso. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: IUPERJ 2005.
HENRIQUE, A. P. G., & LACERDA, W. M. G. (2016). Perfis dos universitários beneficiados pela política de ação afirmativa na UFV. Educação Em Perspectiva, 7(2). Disponível em:
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Panorama Tocantins. Disponível em:< https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/panorama>
. Acesso em: 02 Nov. 2020.
LACERDA, Wânia Maria Guimarães. Estudantes de camadas populares e a afiliação à universidade pública. Revista Eletrônica de Educação, v. 13, n. 2, p. 572-587, maio/ago. 2019. Disponível em http://www.reveduc.ufscar.br/index.php/reveduc/article/view/2541/774. Acesso em: 01 jun. 2019.
LIMA, Márcia. Desigualdades raciais e políticas públicas: ações afirmativas no governo Lula. Novos estud. - CEBRAP, São Paulo, n. 87, p. 77-95, Jul 2010. Disponível em:
LUCAS, Samuel R. Effectively Maintained Inequality: Education Transitions, Track Mobility, and Social Background Effects. The American Journal of Sociology, Vol. 106, No. 6, p. 1642-1690, 2001.
MOEHLECKE, Sabrina. Ação afirmativa: História e debates no Brasil. Cad. Pesquisa, São Paulo , n. 117, p. 197-217, nov. 2002 . Disponível em
OLIVEN, A. C. Ações afirmativas, relações raciais e política de cotas nas universidades: uma comparação entre os Estados Unidos e o Brasil. Educação, Porto Alegre, v. 30, n. 1, p. 29-51, 2007, Disponível em:
PACHECO, Emilce Nascimento. Avaliação da política pública de ação na UFRA: análise do desempenho das cotas sociais no campus Belém (PA). 101p. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Programa de Pós-graduação em Gestão Pública para o Desenvolvimento, Belém, 2014.
PRODANOV, Cleber Cristiano, FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico [recurso eletrônico]: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico /. – 2. ed. – Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
QUEIROZ, Delcele Mascarenhas. O negro e a universidade brasileira. HAOL, Núm. 3 (Invierno, 2004), 73-82. Disponível em: < file:///C:/Users/Zilda/Downloads/Dialnet-ONegroEAUniversidadeBrasileira-829437%20(2).pdf>. Acesso em: 13 jun. 2020.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A universidade no século XXI: para uma reforma democrática e emancipatória da universidade. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2011.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade.Tradução Laura Teixeira Motta; revisão técnica Ricardo Doninelli Mendes. – São Paulo: Companhia das Letras, 2010. 359 p.Tradução de: Development as freedom.
______. Ideia de Justiça. Tradução Denise Bottmann, Ricardo Doninelli Mendes. – São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
_____ Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias [online]. 2006, n.16, pp.20-45. ISSN 1517-4522. Disponível em:< https://doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003>. Acesso em: 19 fev. 2020.
SOUZA, Jessé. A elite do atraso: da escravidão à Lava Jato. – Rio de Janeiro: Leya, 2017.
TELES, Marcela Pereira Lima. Políticas redistributivas em Araguaína-TO: consequências do programa bolsa família a partir dos dispositivos lei-família-escola. 140 f. 2020. Dissertação (Mestrado Acadêmico) – Universidade Federal do Tocantins-Câmpus Universitário de Araguaína-Curso de Pós-Graduação (Mestrado) em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais, 2020.
TOSCANO, Geovânia da Silva; MARTINS, Izabel Cristina; CARVALHO Rayana Andrade de. O Prestígio Social dos Cursos da Saúde na Universidade Federal da Paraíba. Rev. Fac (Univ. do Estado de Mato Grosso), Vol. 25, Ano 14, Nº 1, p. 35-56, jan/jun. 2016. Disponível em:< http://www2.unemat.br/revistafaed/content/vol/vol_25/artigo_25/35_56.pdf>. Acesso em: 09 jun. 2020.
______.Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) N.º 3A/2004 . Dispõe sobre a implantação do sistema de cotas para estudantes indígenas no vestibular da Universidade Federal do Tocantins – UFT. Disponível em:
______.Resolução do Conselho Universitário (CONSUNI) Nº 14/2013. Dispõe sobre a implantação do sistema de cota para os quilombolas em todos os cursos de graduação da Universidade Federal do Tocantins. Disponível em:
VARGAS, Hustana Maria. 'Aqui é assim: tem curso de rico pra continuar rico e curso de pobre pra continuar pobre'. In: 33a Reunião Anual da ANPEd, 2010, Caxambu - MG. Anais da Anped, 2010. Disponível em:
XAVIER, E., & XAVIER, S. (2011). Políticas de Ação Afirmativa e Relações Raciais no Brasil e nos Estados Unidos. Desenvolvimento Em Questão, 7(14), 43-87. Disponível em:
Publicado
2023-12-21
Sección
Artigos
A submissão de originais para este periódico implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais para os artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Em virtude de sermos um periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais, científicas, não comerciais, desde que citada a fonte (por favor, veja a Licença Creative Commons no rodapé desta página).
