O RECONHECIMENTO E O AMPARO DAS FAMÍLIAS MULTIESPÉCIES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Abstract
Este estudo aborda o tratamento legal dos animais em famílias multiespécies no Brasil. O problema abordado é a falta de reconhecimento legal dos animais como membros familiares, apesar de sua integração crescente. O que irá ser discutido é como o sistema jurídico pode protegê-los efetivamente nessas famílias? Os objetivos são investigar seu status legal, analisar seu tratamento jurídico e propor medidas de proteção. O método inclui pesquisa qualiquantitativa e bibliográfica. Destaca-se a necessidade de reconhecimento legal dos animais como membros familiares, estimulando reflexões sobre seu papel na sociedade. As descobertas indicam que a legislação ainda não acompanhou essa mudança e que doutrina e jurisprudência lidam com conflitos de forma analógica. As limitações do trabalho foram a falta de legislação específica.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao compilado.htm. Acesso em: 19 jun. 2022.
BRASIL. Código Civil de 2002, de 10 de janeiro de 2002. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. Código Civil de 1916, de 1º de janeiro de 1916. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 15 jun. 2022.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, de 1º de maio de 1943. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 24 jul. 2022.
BRASIL. Registros públicos e outras providências de 31 de dezembro de 1973. Lei nº 6.015/73. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 26 jul. 2022.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado, nº 542, de 2018. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897707&ts=1630432985507& disposition=inline. Acesso em: 19 jul. 2022.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado, nº 27, de 2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133167. Acesso em: 29 jul. 2022.
COUTINHO, Maria Lúcia Rocha. Transmissão geracional e família na contemporaneidade. In: BARROS, Myriam Lins de (Org.). Família e gerações. Rio de Janeiro: FGV, 2006. p. 97 - Apud HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. A incessante travessia dos tempos e a renovação dos paradigmas: a família, seu status e seus enquadramentos na pós-modernidade. p.25.
FARACO, C. B. Interação humano-cão: o social constituído pela relação interespécie. Tese (Doutorado em Psicologia) – Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 109 p. 2008.
FAUSTO, Juliana. A cadela sem nome de Descartes: Notas sobre vivissecção e mecanomorfose no século XVII. Revista Dois Pontos do Departamento de Filosofia da Universidade Federal do Paraná e da Universidade de São Carlos. Curitiba: v. 15, abril de 2018.
RODRIGUES, D. T. O direito & os animais: uma abordagem ética, filosófica e normativa. Curitiba: Juruá, 2012.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. 2879 p.
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