ESTADO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS: O TRABALHO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA CEPEMA PALMAS – TO
Abstract
O presente trabalho tem como foco a compreensão da eficácia da Prestação de Serviço à Comunidade como forma de responsabilização e prevenção da reincidência criminal. Para embasar essa reflexão e discussão, são explorados conceitos como Estado Penal e Política de Alternativas Penais, por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Aborda ainda, o trabalho desenvolvido pela Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) de Palmas – TO e os desafios enfrentados pela equipe multidisciplinar. Destarte, o objetivo principal das medidas alternativas é o de garantir o cumprimento da pena, atribuindo a ela uma finalidade social, estimulando o interesse educativo e profissional das pessoas privadas de liberdade, além de promover o processo de ressocialização com enfoque restaurativo. A priori, evidencia-se com base nos elementos abordados, a necessidade emergente de fortalecer as alternativas penais, com foco na humanização das pessoas em cumprimento de pena, preservando seus direitos e sua dignidade
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Published
2024-08-20
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