A POLÍTICA PENITENCIÁRIA E O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL: O DESAFIO PARA ADOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE GESTÃO COOPERATIVA INTERINSTITUCIONAL DE GOVERNO

Abstract

O referido artigo problematiza sobre a política penitenciária e o atual diagnóstico situacional, com foco na desordem administrativa e a escolha pela judicialização. Analisa-se as principais decisões da Supremo Tribunal Federal (STF) e as possíveis mudanças que ocorreram no âmbito do sistema penitenciário. Utiliza-se o método indutivo, fundamentando-se em material bibliográfico, jurisprudencial e documental. Verificou-se que a escolha pela judicialização na Suprema Corte em matéria penitenciaria houve pouca  modificação da realidade no âmbito do sistema penitenciário, embora as decisões tenham deixado como legado o reconhecimento de que a responsabilidade na resolução dos problemas é de todos que compõem o sistema de justiça e não somente de um órgão ou poder constituído, de modo que é necessário a construção de  espaços de gestão cooperativo e interinstitucional para enfrentamento dos problemas, baseado em um modelo de governança multinível cujo tomada de decisão se dará por meio  do diálogo e do consensual.