NORMATIVAS JURÍDICAS QUE REGULAM O FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO ESTADO DO TOCANTINS
Abstract
O objetivo deste estudo foi pesquisar e sistematizar os instrumentos jurídicos relacionados à regulamentação das Comunidades Terapêuticas - CTs no Estado do Tocantins, partindo das normas gerais, que regem a atividade no Brasil, para compreender o marco regulatório a respeito dessas instituições no Estado do Tocantins. Foram pesquisadas 30 normas federais que regulam as CTs no Brasil e 09 normas estaduais. Esta pesquisa também identificou que, desde 2020, há seis CTs credenciadas no Conselho Estadual Sobre Drogas do Estado do Tocantins que recebem verbas públicas para ofertar vagas sociais a usuários. O levantamento identificou o cenário nacional é composto por normativas que, de certa forma, não desenvolvem um arcabouço coerente e, não obstante, apresentam importantes sobreposições e lacunas. No cenário estadual, verificou-se um menor conjunto de normas, predominantemente estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual através de suas secretarias e conselhos. Por fim, constatou-se certo crescimento gradual e fortalecimento das CTs ao longo dos anos o que torna necessária a reflexão a respeito da conformação dos serviços prestados por tais entidades frente as normativas em vigor em âmbito federal e estadual.
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Published
2023-01-31
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FLUXO CONTÍNUO - Artigos
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