UMA ANÁLISE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO ESTADO DO TOCANTINS
Abstract
O artigo apresenta a política de alternativas penais, seus processos e práticas interdisciplinares e interinstitucionais efetivadas pelas equipes das Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Tocantins (CEPEMA-TO), subordinada à Secretaria de Cidadania e Justiça. A Política Nacional de Alternativas Penais está ancorada em três macroprocessos de gestão: 1) Acolhimento; 2) Articulação; 3) Acompanhamento. O acompanhamento, foco deste artigo, guarda relação com três postulados a) a intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa; b) a dignidade, a liberdade e o protagonismo das pessoas em alternativas penais; c) a ação integrada entre entres federativos, sistema de justiça e comunidade. Trata-se de uma pesquisa teórica e documental, que mostra como funciona a prática de acompanhamento realizada pelas equipes, conforme o referencial das políticas, considerando a efetivação dos pressupostos de intervenção penal mínima, protagonismo das partes envolvidas na resolução dos conflitos, articulação intersetorial e a atuação dos profissionais que lidam com as pessoas encaminhadas.
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