A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO
Abstract
RESUMO: Este artigo faz análise sobre um estudo de caso da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, a partir da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins-TCE identificando os mecanismos de controle aplicados nas contas públicas. A pesquisa de caráter qualitativo e de natureza descritiva teve procedimentos investigativos e de coleta de dados bibliográfico, observação de campo, aplicação de questionários junto aos servidores do setor de prestação de contas. Os resultados alcançados demonstram que mesmo com o conhecimento pela equipe da prestação de contas, existem problemas de gerenciamento de pessoas como falta de preparo da equipe e uma maior responsabilidade da mesma em atender as recomendações do TCE-TO. Estas são as principais causas que comprometem o bom desempenho do processo, bem como a falta de planejamento mais elaborado da administração da Câmara, já que esta possui um quadro de servidores com boa comunicação e relação interpessoal.
Palavras chave: Prestação de Contas; Controle Externo; Câmara Municipal.
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