LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS – TO
Abstract
As leis de acesso à informação criadas por cada nação no ambiente global têm sido consideradas uma relevante vitória na trajetória da democracia e da garantia dos direitos humanos. A utilização de mecanismos de tecnologia da informação e comunicação é um grande impulsionador desse direito, facilitando o controle social e a accountability dos entes governamentais. Esta pesquisa, portanto, objetivou analisar o cumprimento da Lei 12.527/2011 no âmbito da Prefeitura de Palmas-TO. Para coleta dos dados foram desenvolvidos 22 indicadores a serem analisados com base nas exigências normativas, por meio da técnica da observação direta ao portal eletrônico municipal. Quanto aos objetivos, está pesquisa é descritiva, com relação aos procedimentos técnicos é tida como bibliográfica e documental, e quanto à abordagem é identificada como qualitativa. Os resultados apontaram que a prefeitura atende 68% dos indicadores por completo, 18% de forma parcial e em 14% não fornecem as informações exigidas.
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2023-10-25
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