A LEI FEDERAL 13.954/19 E O DEBATE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO PELA UNIÃO DE ALÍQUOTA PARA CUSTEIO DA INATIVIDADE E PENSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS

Abstract

Trata-se o presente estudo de pesquisa bibliográfica e documental, cujo objetivo foi analisar, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal e nos estudos de direito constitucional e administrativo, a viabilidade constitucional de fixação pela União de alíquota destinada ao custeio da inatividade e da pensão dos militares estaduais. Realizou-se estudo teórico acerca da competência privativa e a predominância do interesse. Efetivou-se, também, estudo acerca da simetria estabelecida como regra geral pela União, no artigo 24-H do Decreto-Lei 667/69, primeiro, abordando os critérios apontados pelos estudiosos do Direito, para a diferenciação entre princípios e regras, para depois, delimitar se a norma que empregou a expressão “simetria” no texto da Lei 13.954/19, tratou este instituto como regra ou como princípio. Por fim, cuidou-se de análise da suposta inconstitucionalidade por violação ao Art. 149, § 1º da CF/88, quando da criação de alíquota por parte da União.

Author Biographies

Paulo Fernando de Melo Martins, Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Doutor em Educação pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Mestre em Educação (UERJ). Professor da Universidade Federal do Tocantins - UFT, desde 2003, no Curso de Pedagogia e, desde 2013, no Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. 

Sérgio Nunes dos Santos, Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Mestrando do Programa de Pós-graduação Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT. Capitão da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

Thaís Almeida de Aguiar, Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Mestranda do Programa de Pós-graduação Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT. Advogada.

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Published
2021-11-10