A LEI FEDERAL 13.954/19 E O DEBATE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO PELA UNIÃO DE ALÍQUOTA PARA CUSTEIO DA INATIVIDADE E PENSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS

Abstract

Trata-se o presente estudo de pesquisa bibliográfica e documental, cujo objetivo foi analisar, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal e nos estudos de direito constitucional e administrativo, a viabilidade constitucional de fixação pela União de alíquota destinada ao custeio da inatividade e da pensão dos militares estaduais. Realizou-se estudo teórico acerca da competência privativa e a predominância do interesse. Efetivou-se, também, estudo acerca da simetria estabelecida como regra geral pela União, no artigo 24-H do Decreto-Lei 667/69, primeiro, abordando os critérios apontados pelos estudiosos do Direito, para a diferenciação entre princípios e regras, para depois, delimitar se a norma que empregou a expressão “simetria” no texto da Lei 13.954/19, tratou este instituto como regra ou como princípio. Por fim, cuidou-se de análise da suposta inconstitucionalidade por violação ao Art. 149, § 1º da CF/88, quando da criação de alíquota por parte da União.