ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITO HUMANO INDISPENSÁVEL AO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL
Abstract
O Direito ao acesso à informação é um direito fundamental amparado pela Constituição Federal de 1988. No contexto da pandemia do Coronavirus, dados são importantes elementos para o desenvolvimento de políticas públicas e medidas para a contenção da doença. Neste sentido, o acesso à informação se coloca como um direito humano indispensável no combate da pandemia no Brasil. O artigo aborda a decisão do governo federal brasileiro em alterar a forma de transparência das informações, bem como a importância do consórcio desenvolvido pelos órgãos de imprensa para a manutenção da verdade e das medidas a serem desenvolvidas como contraponto aos dados apresentados pelo Ministério da Saúde. Analisa-se ainda o grau de transparência entre os estados e capitais brasileiras. Por fim, apontam-se as conseqüências para o Brasil na esfera internacional decorrente dos entraves apresentados pelo governo federal em não acatar recomendações da OMS, a Organização Mundial da Saúde.
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Published
2021-10-14
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