ASSISTÊNCIA JURÍDICA: NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO PARA DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO TOCANTINS PROCESSADOS JUDICIALMENTE DEVIDO AO CUMPRIMENTO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Abstract
O presente trabalho científico teve como propósito discutir a necessidade de normatização no âmbito da assistência jurídica para a Polícia Militar Estado do Tocantins - PMTO, a ser promovida pela Procuradoria Geral do Estado. Para isso demonstrou-se a importância de um instrumento normativo prático e exequível para que possa ser apreciado pela gestão institucional e levado ao conhecimento do poder Executivo e Legislativo tocantinense. Nesse sentido, a PMTO precisa de assistência jurídica para amparar seus agentes públicos no exercício regular de sua atividade profissional. O presente instituto quando colocado em prática vai proporcionar melhorias e motivação para todos os policiais militares tocantinenses que atuam diuturnamente no serviço ostensivo/preventivo e repressivo em prol da paz social. Portanto, a pesquisa concluiu que a PMTO precisa dessa normatização Estadual em prol dos seus agentes garantidores da lei e da ordem.
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