FEDERALISMO E EDUCAÇÃO - A SUBVENÇÃO PÚBLICA PARA A INICIATIVA PRIVADA NA EDUCAÇÃO BASICA PRESTADA PELOS MUNICÍPIOS- OS “VOUCHERS” EDUCACIONAIS

Abstract

Este artigo apresenta considerações sobre como a educação no ensino básico e fundamental é promovida pelo modelo federativo brasileiro, buscando elucidar sobre como são divididas as responsabilidades dos entes federados e como os municípios, entes responsáveis pelo fornecimento da educação básica buscam promover e fornecer vagas de maneira eficaz à população. No que se refere à metodologia utilizada no presente artigo, trata-se de um estudo fundamentado em pesquisa bibliográfica. Para tanto, faz-se um breve estudo sobre o federalismo brasileiro, e como os entes federados buscam a atuação em conjunto para benefício da população. Posteriormente, apresentam-se as incumbências e dificuldades dos municípios em promover e atender a demanda social em relação às vagas e qualidade de ensino básico e fundamental, pontuando ao final como a utilização de vouchers educacionais vem sendo utilizados, tanto no Brasil como em outros países, para a promoção de referidas vagas de ensino à população.