VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS: NOTAS SOBRE A LEI DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL
Abstract
A violência contra a mulher ocorre nas mais diversas sociedades e é recorrente na história humana. Com isso, o sexo feminino viu-se colocado em situação vulnerável e daí a necessidade de mecanismos para sua proteção e espaços para o exercício de sua liberdade. Tal proteção foi se construindo paulatinamente nas últimas décadas a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988. O objetivo do trabalho é discutir e problematizar a violência doméstica, políticas públicas e direitos humanos a partir da Lei 13.641/2018. O enfoque metodológico foi pesquisa documental em Boletins de Ocorrência sobre descumprimento de medida protetiva em uma Delegacia da Mulher. Foi possível perceber um aumento de Boletins de ocorrência após a promulgação por descumprimento de medida protetiva, reforçando a discussão, criação, manutenção e fortalecimento de políticas públicas para as vítimas e agressores como meios imprescindíveis de potencialização dos direitos humanos.
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