TESTAMENTO VITAL: DOS CUIDADOS PALIATIVOS A SUA LEGITIMIDADE DIANTE DO DIREITO A VIDA

Abstract

O presente estudo aborda a temática “Testamento Vital”, o qual vislumbra a dignidade e a autonomia do paciente clínico em situações especiais e de difícil tratamento. Realizou-se análise da autonomia privada do paciente ante a legislação brasileira, destaca-se a manifestação de sua vontade quanto aos cuidados médicos terapêuticos, vislumbrando desafios no que diz respeito a necessidade de elaboração de um plano do Testamento Vital, o que implica na comparação entre responsabilidade do profissional de saúde e a liberdade de escolha do paciente. Reveste-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvida através do aprofundamento da literatura médica e jurídica, com o escopo de averiguar a validade do Testamento Vital no ordenamento jurídico brasileiro, sob perspectiva principiológica. Constata-se, ao final, reflexão crítica no tocante à legislação vigente, sendo o Brasil um dos poucos países que ainda não possui regramento jurídico próprio, abrindo espaço para diversas interpretações concernentes a seus procedimentos e forma de aplicação, o que muitas vezes pode ser equivocada.