BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: DILEMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AS ALTERAÇÕES NORMATIVAS COM A PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

 O presente artigo aborda um estudo sobre as questões que permeiam o reconhecimento ao benefício assistencial, notadamente quanto às alterações normativas com a pandemia da Covid-19. O objetivo desta pesquisa é analisar o procedimento administrativo para o reconhecimento do benefício de prestação continuada e as implicações da pandemia da Covid-19 para o atendimento dessa política. Desse modo, a pesquisa partiu do seguinte questionamento: quais os fatores que levaram a alteração do procedimento administrativo para a concessão, reconhecimento e ampliação do direito ao Benefício de Prestação Continuada e quais as alterações normativas decorrentes da pandemia da COVID-19? O método utilizado no presente trabalho foi o dedutivo; quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa é bibliográfica e documental de abordagem qualitativa; no que concerne aos objetivos a pesquisa se caracteriza como descritiva, acabando por concluir que a situação de emergência sanitária em razão da pandemia da Covid-19, impôs medidas restritivas que resultaram em alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, conferindo a legislação infraconstitucional adequações normativas, visando a proteção dos direitos dos postulantes do benefício assistencial.