BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: DILEMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AS ALTERAÇÕES NORMATIVAS COM A PANDEMIA DA COVID-19

Palavras-chave: Benefício Assistencial. Procedimento Administrativo. Covid-19.

Resumo

 O presente artigo aborda um estudo sobre as questões que permeiam o reconhecimento ao benefício assistencial, notadamente quanto às alterações normativas com a pandemia da Covid-19. O objetivo desta pesquisa é analisar o procedimento administrativo para o reconhecimento do benefício de prestação continuada e as implicações da pandemia da Covid-19 para o atendimento dessa política. Desse modo, a pesquisa partiu do seguinte questionamento: quais os fatores que levaram a alteração do procedimento administrativo para a concessão, reconhecimento e ampliação do direito ao Benefício de Prestação Continuada e quais as alterações normativas decorrentes da pandemia da COVID-19? O método utilizado no presente trabalho foi o dedutivo; quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa é bibliográfica e documental de abordagem qualitativa; no que concerne aos objetivos a pesquisa se caracteriza como descritiva, acabando por concluir que a situação de emergência sanitária em razão da pandemia da Covid-19, impôs medidas restritivas que resultaram em alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, conferindo a legislação infraconstitucional adequações normativas, visando a proteção dos direitos dos postulantes do benefício assistencial.

Biografia do Autor

Maira Regina De Carvalho Alexandre, Universidade Federal do Tocantins UFT

Mestra em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH), pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Professora da Graduação em Direito da Faculdade dos Carajás, da Faculdade do Bico (FABIC), e Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica, da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) Campus de Augustinópolis. Advogada.

Imarcia Rosa, FACULDADE CARAJÁS

Bacharela em Direito pela Faculdade dos Carajás. Graduada em Letras e Artes pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Advogada.

Jausilene Soraia Lindoso Lima, FACULDADE CARAJÁS

Bacharela em Direito pela Faculdade dos Carajás. Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Analista do Seguro Social do INSS – APS Marabá/PA.

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Publicado
2020-12-15