IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL FRENTE AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: UM OLHAR SOBRE A AUTONOMIA DA MULHER
Abstract
O presente estudo tem como objetivo compreender as implicações da criminalização do aborto nos direitos sexuais e reprodutivos, bem como as limitações frente à autonomia da mulher, sob a luz do Estado democrático de direito, analisando de que modo o tratamento dado à interrupção voluntária da gravidez no Brasil na esfera criminal pode acarretar violações aos direitos fundamentais das mulheres brasileiras. Trata-se de um estudo bibliográfico, do tipo revisão teórica, desenvolvido a partir de artigos, dissertações encontradas nas bases de dados Scielo, Portal de Periódicos Capes e Google Acadêmico. Os achados foram estruturados em três categorias: 1) Análise sócio-histórica da criminalização do aborto no Brasil; 2) Autonomia da mulher e os direitos sexuais e reprodutivos como uma expressão dos direitos humanos; 3) A descriminalização da prática do aborto como instrumento capaz de garantir e promover a dignidade da mulher.
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