VEDAÇÃO AO LESS ELEGIBILITY: FINALIDADES DA PENA E MARGINALIZAÇÃO DO APENADO EM ANÁLISE
Abstract
O artigo apresenta um estudo sobre a construção da noção de marginalização do apenado, evidenciando a distanciação das finalidades da pena que se encontram positivadas no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais buscou-se apresentar neste trabalho as mazelas produzidas pelo cárcere e a consequente degradação do sujeito criminalizado, gerando a aplicação concreta do princípio da less elegibility e a consideração da pessoa presa como cidadã de segunda categoria, encontrando-se umbilicalmente vinculada a diversas violações de direitos humanos no âmbito da execução da penal. O método utilizado foi o dedutivo; a abordagem foi qualitativa se utilizando da técnica indireta; quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa foi bibliográfica. Ao final, observou-se que é necessário seguirmos algumas linhas para o enfrentamento das violações de direitos humanos no âmbito do sistema prisional brasileiro, a consolidação do princípio da legalidade na execução penal, indo até uma compreensão macrossistêmica dos órgãos responsáveis.
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