A PROTEÇÃO DA ÁGUA NA PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL E A CONSOLIDAÇÃO DO SEU ACESSO COMO DIREITO HUMANO UNIVERSAL
Abstract
A água é um bem essencial à vida, embora nem sempre seja de fácil acesso à população. O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção internacional dada à água e o seu enquadramento como direito humano universal. A metodologia utilizada foi a dialética, com emprego de pesquisa acadêmica. Como resultados, verificou-se que o acesso à água foi reconhecido pelas Nações Unidas como direito humano fundamental, no entanto, os documentos existentes tratam-se apenas de Resoluções, portanto, na esfera de soft law (sem força cogente vinculativa). A importância do recurso fez com que a doutrina tenha elevado o acesso à água a direito fundamental de sexta dimensão, considerada um direito universal, merecendo proteção no ordenamento jurídico. Nesse sentido, discute-se a importância de se incorporar o acesso à água em instrumentos internacionais com força cogente, a fim de garantir o seu acesso como direito humano.
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