ANÁLISE DOS GASTOS COM PESSOAL NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO TOCANTINS À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução das despesas com pessoal no Poder Executivo do Estado do Tocantins em relação à Receita Corrente Líquida no período de 2005 a 2014, e se houve cumprimento dos limites destas despesas por parte do Executivo Estadual de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois a partir do momento em que estas despesas ultrapassam o limite máximo, permitido em lei, e não são tomadas as medidas de recondução aos critérios previstos, o Estado passa a ter restrições fiscais e o administrador, sanção pessoal, prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/00), e demais legislações relacionadas.
Copyright Notice
The submission of originals to this periodic implies in transference, by the authors, of the printed and digital copyrights/publishing rights. The copyrights for the published papers belong to the author, and the periodical owns the rights on its first publication. The authors will only be able to use the same results in other publications by a clear indication of this periodical as the one of its original publication. Due to our open access policy, it is allowed the free use of papers in the educational, scientific and non-commercial application, since the source is quoted (please, check the Creative Commons License on the footer area of this page).