ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS A PARTIR DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS EXTRAORDIÁRIOS Nº 466.343 E Nº 349.703 E DOS HABEAS CORPUS Nº 87.585 E 92.566 E A TESE DOMINANTE NO BRASIL

Abstract

O artigo pretende compreender o status com que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil adentram no ordenamento jurídico interno, sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é analisar o controle jurisdicional de convencionalidade das leis no país a partir do emblemático julgamento conjunto pelo Supremo Tribunal Federal dos REs nº 466.343 e nº 349.703 e dos Habeas Corpus nº 87.585 e nº 92.566. Para tanto, desenvolve-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, adotando enfoque teórico, priorizando como técnica de obtenção de dados a bibliográfica e a jurisprudência do STF. Confronta-se a tese do status de supralegalidade conferido aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum simples de votação, prevalecente no STF, e a tese de que tais tratados possuiriam status constitucional independentemente da aprovação por quórum simples ou qualificado. Conclui-se apresentando o panorama atual da questão no Brasil.